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Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo - RJ
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Legislação
Principal
Legislação
Índice por assunto
Índice de Assuntos
c
Assunto Quantidade
Abertura de crédito especial 13
Abertura de crédito suplementar por anulação 340
Abertura de crédito suplementar por convênio 33
Abertura de crédito suplementar por excesso 78
Abertura de crédito suplementar por superávit 40
Abertura de crédito suplementar por tendência de arrecadação 18
Acordos 3
Administração Municipal 238
Aforamento de Terras 142
Alienações 6
Alienações 207
Alteração de Decreto 42
Aluguel Social 2
Anistia 7
Associações 3
Associações e Conselho 5
Atos Adm. Diversos 78
Atualização Monetária 2
Auxílio e Subvenções 46
Avenidas e Ruas 3
Bilhete Eletrônico Passeios Náuticos 6
Cadastro de agentes e espaços culturais 1
Calamidade Pública 5
Câmara Municipal 5
Cancelamento de Dívida 1
Cancelamento de Restos a pagar 4
Cargos 5
Cargos e Funções 16
Cessões e Concessões 16
Cessões e Concessões 1
Código Tributário 7
Códigos 1
Códigos de Obras 1
Códigos de Posturas 1
COMAP 3
Comércio 1
Comissões Municipais 12
Concursos 58
Conselho Municipal de Contribuintes 7
Construções 1
Contingenciamento de Despesas 2
Contratações 2
Contratos 10
Contratos e Convênios 42
Convênios 11
Coronavírus - COVID 19 49
Creches 1
Crédito Adic. Especial 2
Crédito Adic. Suplementar 15
Criança e Adolescente 1
Dação em Pagamento 2
Declaração de Utilid. Publi 30
Denominação de Bens 5
Desapropriações 1
Desapropriações/Desafetações 4
Diretrizes Orçamentárias 33
Diversos 1
Diversos 1
Diversos 55
Diversos 1
Diversos 2
Diversos 1
Dívida Ativa 4
Doações Efetuadas 2
Doações Efetuadas 4
Educação 4
Efemérides/Eventos 1
Encerramento de exercício 3
Ensino 4
Escolas Municipais 3
Estacionamento 5
Estrutura Administrativa 3
Estrutura Administrativa 55
Estrutura Administrativa 11
Exonerações 2
Feriados 3
Fixação de Remuneração 2
Funç. Grat/Gratificações 7
Fundos Municipais 11
Imóveis 2
Instituições Financeiras 4
Instituto de Previdência Cabista 3
IPTU 16
Isenções 4
Leis Orçamentárias 3
Licença Prêmio 2
Licitações 4
Limites e Perímetros 1
Loteam. /Parcel. do Solo 1
Luto Oficial 2
Meio Ambiente 7
Mulher 1
Nomeações 11
Novo Plano Diretor 2
Orça Receita/Despesa 14
Orçamento 17
Patrim. Histórico e Cultural 1
Patrimônio 1
Pensões 17
Permutas 1
Plano Diretor 3
Plano Municipal de Educação 3
Plano Plurianual de Invest. 11
Ponto Facultativo 18
Praças 5
Programa Economia Solidária 2
Programa Guarda Mirim 1
Programa Transporte Cidadão 4
Programas 7
Promoções 1
Reajustes 9
Reajustes 1
Redução de Dotação 1
Regime Jurídico 3
Regulamentações 7
Ruas 55
Saneamento 1
Saúde 3
Secretarias 6
Serviços 2
Servidores Municipais 8
Sistema Municipal de Cultura 4
Subsídios 8
Taxas 6
Táxis 2
Transportes 1
Transportes Coletivos 1
Tributos 5
Turismo 4
Vencimentos 2
Vencimentos e Salários 1
Vendas 5
Seta
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