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Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo - RJ
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Legislação
Índice de Assuntos
c
Assunto Quantidade
Abertura de crédito especial 2
Abertura de crédito suplementar por anulação 124
Abertura de crédito suplementar por convênio 3
Abertura de crédito suplementar por excesso 18
Abertura de crédito suplementar por superávit 7
Abertura de crédito suplementar por tendência de arrecadação 5
Administração Municipal 5
Alteração de Decreto 26
Aluguel Social 2
Atos Adm. Diversos 11
Atualização Monetária 2
Auxílio e Subvenções 3
Bilhete Eletrônico Passeios Náuticos 6
Cadastro de agentes e espaços culturais 1
Calamidade Pública 3
Câmara Municipal 2
Cancelamento de Dívida 1
Cancelamento de Restos a pagar 4
Cargos e Funções 1
Código Tributário 2
COMAP 1
Comércio 1
Comissões Municipais 3
Concursos 24
Conselho Municipal de Contribuintes 7
Contingenciamento de Despesas 1
Coronavírus - COVID 19 34
Criança e Adolescente 1
Declaração de Utilid. Publi 1
Desapropriações/Desafetações 2
Diretrizes Orçamentárias 6
Diversos 1
Educação 1
Encerramento de exercício 2
Ensino 1
Estacionamento 1
Estrutura Administrativa 6
Estrutura Administrativa 3
Instituto de Previdência Cabista 1
IPTU 1
Leis Orçamentárias 3
Licitações 1
Luto Oficial 1
Meio Ambiente 4
Mulher 1
Orça Receita/Despesa 1
Orçamento 2
Plano Diretor 1
Plano Municipal de Educação 2
Plano Plurianual de Invest. 4
Ponto Facultativo 8
Programa Economia Solidária 1
Programa Guarda Mirim 1
Programa Transporte Cidadão 4
Reajustes 2
Regulamentações 3
Ruas 3
Servidores Municipais 2
Sistema Municipal de Cultura 3
Taxas 2
Táxis 2
Tributos 5
Turismo 2
Seta
Versão do Sistema: 2.10.3 - 01/03/2021
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