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Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo - RJ
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Legislação
Índice de Assuntos
c
Assunto Quantidade
Abertura de crédito especial 7
Abertura de crédito suplementar por anulação 228
Abertura de crédito suplementar por convênio 31
Abertura de crédito suplementar por excesso 46
Abertura de crédito suplementar por superávit 13
Abertura de crédito suplementar por tendência de arrecadação 11
Acordos 3
Administração Municipal 94
Aforamento de Terras 142
Alienações 207
Alienações 6
Alteração de Decreto 42
Aluguel Social 2
Anistia 7
Associações 3
Associações e Conselho 4
Atos Adm. Diversos 62
Atualização Monetária 2
Auxílio e Subvenções 44
Avenidas e Ruas 1
Bilhete Eletrônico Passeios Náuticos 6
Cadastro de agentes e espaços culturais 1
Calamidade Pública 5
Câmara Municipal 3
Cancelamento de Dívida 1
Cancelamento de Restos a pagar 4
Cargos 4
Cargos e Funções 15
Cessões e Concessões 13
Código Tributário 7
Códigos de Obras 1
Códigos de Posturas 1
COMAP 3
Comércio 1
Comissões Municipais 5
Concursos 26
Conselho Municipal de Contribuintes 7
Construções 1
Contingenciamento de Despesas 2
Contratações 2
Contratos 10
Contratos e Convênios 42
Convênios 11
Coronavírus - COVID 19 48
Creches 1
Crédito Adic. Suplementar 13
Criança e Adolescente 1
Dação em Pagamento 2
Declaração de Utilid. Publi 29
Denominação de Bens 5
Desapropriações/Desafetações 4
Diretrizes Orçamentárias 28
Diversos 55
Diversos 1
Diversos 2
Diversos 1
Diversos 1
Diversos 1
Dívida Ativa 4
Doações Efetuadas 2
Doações Efetuadas 4
Educação 2
Encerramento de exercício 2
Ensino 3
Escolas Municipais 2
Estacionamento 4
Estrutura Administrativa 2
Estrutura Administrativa 6
Estrutura Administrativa 30
Exonerações 1
Feriados 3
Fixação de Remuneração 2
Funç. Grat/Gratificações 6
Fundos Municipais 11
Imóveis 2
Instituições Financeiras 4
Instituto de Previdência Cabista 2
IPTU 16
Isenções 4
Leis Orçamentárias 3
Licença Prêmio 1
Licitações 4
Limites e Perímetros 1
Loteam. /Parcel. do Solo 1
Luto Oficial 2
Meio Ambiente 7
Mulher 1
Nomeações 7
Novo Plano Diretor 2
Orça Receita/Despesa 10
Orçamento 17
Patrim. Histórico e Cultural 1
Patrimônio 1
Pensões 17
Permutas 1
Plano Diretor 3
Plano Municipal de Educação 3
Plano Plurianual de Invest. 7
Ponto Facultativo 14
Praças 5
Programa Economia Solidária 2
Programa Guarda Mirim 1
Programa Transporte Cidadão 4
Programas 5
Promoções 1
Reajustes 6
Redução de Dotação 1
Regime Jurídico 3
Regulamentações 5
Ruas 48
Saúde 3
Secretarias 6
Serviços 1
Servidores Municipais 6
Sistema Municipal de Cultura 4
Subsídios 8
Taxas 6
Táxis 2
Transportes 1
Transportes Coletivos 1
Tributos 5
Turismo 3
Vencimentos 2
Vencimentos e Salários 1
Vendas 5
Seta
Versão do Sistema: 3.1.7 - 02/12/2021
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