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Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo - RJ
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OUVIDORIA FÍSICA (PRESENCIAL)
Endereço:
Avenida Liberdade, 50 - centro
Horário de Atendimento:
Segunda a sexta-feira das 9h as 16h.
Responsável:
Regina Pessoa
Telefone:
(22) 99939-6121 (whatsapp)
E-mail:
ouvidoria.geral@arraial.rj.gov.br
Prazo Resposta Padrão:
30 dias

OUVIDORIA NO BRASIL

A emenda aprovada, durante a elaboração da Constituição Brasileira de 1988, descentralizou a Ouvidoria. A partir dela, qualquer poder executivo pode, por lei ou decreto, estabelecer a sua Ouvidoria. Se fosse instituída apenas como Ouvidoria Geral, como se pretendeu, ela se reportaria ao parlamento, ficando presa, longe do cidadão e politicamente não cumpriria o seu papel. Da forma como ficou estabelecido, o Ouvidor torna-se representante direto do cidadão. Funciona ao contrário das origens, quando o ouvidor controlava os súditos em prol do rei. Hoje ele defende o cidadão e a pressão exercida sobre o ouvidor, identifica o bom ou mau serviço do setor Público ou Privado.

Cumpre salientar que, este é um dos objetivos básicos de nossa Constituição de 1988, onde se prevê a norma para proteger o cidadão perante o Estado – Norma Garantista. A partir deste momento, o processo de criação de Ouvidorias começou a ser difundido em todo país.

 

 
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SISTEMA ELETRÔNICO DA OUVIDORIA - Relatório Estatístico dos Pedidos
Total de Pedidos Cadastrados no Sistema: 66
Período:
à
Origem:
Total de Pedidos: 66 Pedidos Novos: 45 Prazo médio de respostas (em dias): 29
Pedidos Pendentes: 0 Pedidos Encerrados: 21
 
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