RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2019 – CMDDCA/AC
REGULAMENTO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE ARRAIAL DO CABO / 2019, CONTEMPLANDO A LEI FEDERAL 13.824, DE 09 DE MAIO DE 2019.
CONSIDERANDO o disposto na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 69 da Lei Municipal nº 1647 de 23 de...
Postagem:29/05/2019 às 14h56
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29/05/2019 às 14h59