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Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo - RJ
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Legislação
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NÚMERO:
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DATA INICIAL:
DATA FINAL:
SITUAÇÃO:
AUTOR:
1531 ARQUIVOS foram encontrados:

Número
Data
Tipo
Autor
Situação
Ementa
Opção:
Resultado da busca
Número
3088
Data
01/06/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Considera facultativo o ponto nas repartições públicas municipais.

Opção:
Número
3087
Data
01/06/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Abre no orçamento do Município em favor das unidades orçamentárias referidas, o crédito suplementar por anulação no valor e condições que menciona.

Opção:
Número
3086
Data
01/06/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Abre no orçamento do Município em favor da Câmara, o crédito suplementar por anulação no valor e condições que menciona.

Opção:
Número
3085
Data
01/06/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Abre no orçamento do Município em favor das unidades orçamentárias referidas, o crédito suplementar por superávit e anulação no valor e condições que menciona.

Opção:
Número
3084
Data
01/06/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Abre no orçamento do Município em favor das unidades orçamentárias referidas, o crédito suplementar por convênio no valor e condições que menciona.

Opção:
Número
3083
Data
29/05/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Abre no orçamento do Município em favor das unidades orçamentárias referidas, o crédito suplementar por anulação no valor e condições que menciona.

Opção:
Número
3082
Data
20/05/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Abre no orçamento do Município em favor das unidades orçamentárias referidas, o crédito suplementar por anulação no valor e condições que menciona.

Opção:
Número
3081
Data
20/05/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Abre no orçamento do Município em favor das unidades orçamentárias referidas, o crédito suplementar por anulação no valor e condições que menciona.

Opção:
Número
3080
Data
20/05/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Dispõe sobre a alteração do artigo 2º, inciso IV do Decreto nº 2.869 de 29 de abril de 2019, que instituiu a Junta de Recurso Ambiental do Município de Arraial do Cabo.

Opção:
Número
2250
Data
18/05/2020
Tipo
Lei Ordinária
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Autoriza a devolução antecipada de valores do Poder Legislativo ao Poder Executivo.

Opção:
Número
3079
Data
14/05/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Regulamenta o procedimento para Audiência Pública Eletrônica no Município de Arraial do Cabo e dá outras providências.

Opção:
Número
3078
Data
14/05/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Abre no orçamento do Município em favor das unidades orçamentárias referidas, o crédito suplementar no valor e condições que menciona.

Opção:
Número
3077
Data
11/05/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Regulamenta o Decreto nº 3.060 de 30 de março de 2020 e o Decreto nº 3.070 de 17 de abril de 2020, e dá outras providências.

Opção:
Número
3076
Data
11/05/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Determina no Município de Arraial do Cabo, a restrição de circulação noturna como medida de enfrentamento à COVID - 19, e dá outras providências.

Opção:
Número
3075
Data
08/05/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2020.

Opção:
Número
3074
Data
05/05/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Altera o Decreto Municipal nº 3.060 de 30 de março de 2020, nos artigos que menciona, e dá outras providências.

Opção:
Número
3073
Data
30/04/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar não processados inscritos até o exercício de 2019.

Opção:
Número
3072
Data
27/04/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Abre no orçamento do Município em favor das unidades orçamentárias referidas, o crédito suplementar por anulação no valor e condições que menciona.

Opção:
Número
2249
Data
27/04/2020
Tipo
Lei Ordinária
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Dispõe sobre a redução de despesa com os ocupantes do cargo em comissão de Secretário Municipal e Agentes Políticos e dá outras providências.

Opção:
Número
3071
Data
20/04/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito do Município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Opção:
Número
3070
Data
20/04/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Determina o uso de máscaras faciais de proteção no âmbito do Município de Arraial do Cabo e dá outras providências.

Opção:
Número
3069
Data
20/04/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo do Município de Arraial do Cabo.

Opção:
Número
3068
Data
17/04/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Altera o Decreto Municipal nº 3060 de 30 de março de 2020, nos artigos que menciona, e dá outras providências.

Opção:
Número
3067
Data
17/04/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Ponto Facultativo.

Opção:
Número
3066
Data
13/04/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Abre no orçamento do Município em favor das unidades orçamentárias referidas, o crédito suplementar por anulação no valor e condições que menciona.

Opção:
Número
3065
Data
13/04/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Abre no orçamento do Município em favor das unidades orçamentárias referidas, o crédito suplementar por anulação no valor e condições que menciona.

Opção:
Número
3064
Data
09/04/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Decreta Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de Arraial do Cabo e dá outras providências.

Opção:
Número
3063
Data
03/04/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Dispõe sobre a suspensão, em caráter de urgência, dos prazos para prestação de contas dos recursos municipais utilizados em adiantamento e dá outras providências.

Opção:
Número
3062
Data
01/04/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Dispõe sobre o acesso de veículos de carga ao pontal do Atalaia e dá outras providências.

Opção:
Número
3061
Data
30/03/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Dispõe sobre a alteração do Decreto Municipal nº 2.766 de 01 de novembro de 2018, que instituiu o Conselho Municipal de Contribuintes de Arraial do Cabo.

Opção:
Número
3060
Data
30/03/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Alterada
Ementa
Consolida as medidas preventivas à disseminação do Coronavírus, revoga o Decreto nº 3.058 de 27 de março de 2020 e dá outras providências.

Opção:
Número
3059
Data
27/03/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Abre no orçamento do Município em favor das unidades orçamentárias referidas, o crédito suplementar por anulação no valor e condições que menciona.

Opção:
Número
3058
Data
27/03/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Revogada Totalmente
Ementa
Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID 19) no âmbito do Município de Arraial do Cabo, revoga os Decretos que menciona e dá outras providências.

Opção:
Número
3057
Data
24/03/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Revogada Totalmente
Ementa
Revoga o Decreto Municipal nº 3.056 de 20 de março de 2020 e dá outras providências.

Opção:
Número
3056
Data
20/03/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Revogada Totalmente
Ementa
Regulamenta o Decreto Municipal que menciona e dá outras providências.

Opção:
Número
3055
Data
19/03/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Abre no orçamento do Município em favor das unidades orçamentárias referidas, o crédito suplementar por anulação no valor e condições que menciona.

Opção:
Número
2246
Data
19/03/2020
Tipo
Lei Ordinária
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Altera o Plano Plurianual para o período de 2020 a 2021, altera a Lei Municipal nº 2.186 de 26 de abril de 2019 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2020.

Opção:
Número
2245
Data
19/03/2020
Tipo
Lei Ordinária
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Dispõe sobre a autorização para subscrição no aumento do capital social da Companhia Municipal de Administração Portuária.

Opção:
Número
3054
Data
18/03/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Revogada Totalmente
Ementa
Revoga o Decreto Municipal nº 3.053 de 16 de março de 2020 e dá outras providências.

Opção:
Número
3053
Data
16/03/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Revogada Totalmente
Ementa
Altera o Decreto nº 3.052 de 16 de março de 2020 e dá outras providências

Opção:
Número
3052
Data
16/03/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Revogada Totalmente
Ementa
Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do Coronavírus, e dá outras providências.

Opção:
Número
3051
Data
13/03/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Abre no orçamento do Município em favor das unidades orçamentárias referidas, o crédito suplementar por anulação no valor e condições que menciona.

Opção:
Número
3050
Data
12/03/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Revogada Totalmente
Ementa
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, e dá outras providências.

Opção:
Número
3049
Data
11/03/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Tornar sem efeito as erratas dos Decretos nº 2.941/2019, 2.961/2019 e 2.962/2019, publicadas na edição nº 88 do Diário Oficial Eletrônico do Município, em 14 de fevereiro de 2020.

Opção:
Número
2244
Data
11/03/2020
Tipo
Lei Ordinária
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Concede reajuste de vencimentos aos Servidores Públicos Municipais.

Opção:
Número
3048
Data
09/03/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo do Município de Arraial do Cabo.

Opção:
Número
3047
Data
09/03/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Abre no orçamento do Município em favor das unidades orçamentárias referidas, o crédito suplementar por anulação no valor e condições que menciona.

Opção:
Número
3046
Data
09/03/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Abre no orçamento do Município em favor das unidades orçamentárias referidas, o crédito suplementar por anulação no valor e condições que menciona.

Opção:
Número
3045
Data
09/03/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Abre no orçamento do Município em favor das unidades orçamentárias referidas, o crédito suplementar por anulação no valor e condições que menciona.

Opção:
Número
3044
Data
09/03/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Concurso Público - Edital 01/2015.

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