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Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo - RJ
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Legislação
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 2270, 24 DE DEZEMBRO DE 2020 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arraial do Cabo para o exercício financeiro de 2021. 24/12/2020 5001
LEI ORDINÁRIA Nº 2267, 09 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera o Plano Plurianual previsto para 2018/2021. 09/12/2020 4689
DECRETO Nº 3089, 01 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Arraial do Cabo, sem aumento de despesa. 01/06/2020 4095
DECRETO Nº 3221, 30 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a revogação do artigo 2º do Decreto nº 3.215 de 23 de dezembro de 2020. 30/12/2020 3100
LEI ORDINÁRIA Nº 2266, 09 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera a Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. 09/12/2020 2788
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 3656, 01 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o remanejamento de Unidades da Estrutura Administrativa, Nomenclaturas, Atribuições e dá outras providências. 01/06/2022 160
DECRETO Nº 3657, 01 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação nos valores e condições que menciona. 01/06/2022 161
DECRETO Nº 3655, 28 DE MAIO DE 2022 Intervenção Temporária. 28/05/2022 154
DECRETO Nº 3631, 27 DE MAIO DE 2022 Errata abertura de crédito adicional 27/05/2022 274
DECRETO Nº 3654, 27 DE MAIO DE 2022 Homologa o encerramento do prazo do Concurso Público. 27/05/2022 153
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