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Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo - RJ
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Legislação
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 2270, 24 DE DEZEMBRO DE 2020 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arraial do Cabo para o exercício financeiro de 2021. 24/12/2020 4673
LEI ORDINÁRIA Nº 2267, 09 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera o Plano Plurianual previsto para 2018/2021. 09/12/2020 4393
DECRETO Nº 3089, 01 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Arraial do Cabo, sem aumento de despesa. 01/06/2020 3851
DECRETO Nº 3221, 30 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a revogação do artigo 2º do Decreto nº 3.215 de 23 de dezembro de 2020. 30/12/2020 2754
LEI ORDINÁRIA Nº 2266, 09 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera a Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. 09/12/2020 2496
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 3493, 10 DE NOVEMBRO DE 2021 Abre no Orçamento do Município em favor da Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde crédito Suplementar 10/11/2021 48
DECRETO Nº 3494, 10 DE NOVEMBRO DE 2021 Abre no Orçamento do Município em favor da Prefeitura Municipal crédito Suplementar 10/11/2021 54
DECRETO Nº 3490, 09 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera no art. 5º do Decreto n 3443, de 15 de setembro de 2021 09/11/2021 47
DECRETO Nº 3489, 08 DE NOVEMBRO DE 2021 Abre no Orçamento do Município em favor da Fundação Instituto de Pesca de Arraial do Cabo e da Prefeitura Municipal crédito Suplementar 08/11/2021 49
DECRETO Nº 3481, 25 DE OUTUBRO DE 2021 Abre no Orçamento do Município em favor da Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Assistência Social crédito Suplementar 25/10/2021 54
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