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Declarada sem Efeito
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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atos encontrados
Nº 1857
Lei Ordinária
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Data:
30/12/2013
Situação:
Revogada Totalmente
Dá nova redação ao inciso XX e acrescenta o inciso XXI ao artigo 25, da Lei nº 1.711, de 01 de junho de 2011, que dispõe sobre a reforma administrativa, define a estrutura organizacional básica do Poder Executivo, e dá outras providências.
Nº 1856
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/12/2013
Situação:
Em vigor
Altera a Lei nº 1.291 de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a regulamentação do regime de adiantamento e dá outras providências.
Nº 1855
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/12/2013
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a fazer a desafetação e a alienar, mediante leilão público, segundo o critério de melhor oferta com preço mínimo fixado, de bem imóvel integrante do Patrimônio Municipal e dá outras providências.
Nº 1854
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/12/2013
Situação:
Revogada Totalmente
Altera o artigo 3º da Lei nº 1.717 de 05 de julho de 2011, que dispõe sobre a criação dos cargos de médico na estrutura funcional da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Nº 1844
Lei Ordinária
Data:
30/12/2013
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
Nº 1850
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/12/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização para o Vice-Prefeito ausentar-se do território nacional, no período que menciona.
Nº 1849
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/12/2013
Situação:
Em vigor
Institui o programa de apoio ao portador de TDAH - Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade e dá outras providências.
Nº 1848
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/12/2013
Situação:
Em vigor
Institui o programa permanente de incentivo a leitura.
Nº 1847
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/12/2013
Situação:
Em vigor
Declara de Utilidade Pública a ONG ARRAIAL FREE.
Nº 1846
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/12/2013
Situação:
Em vigor
Altera o logradouro Nereu Ramos para Dr. Nélio Aguiar.
Nº 1845
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/12/2013
Situação:
Em vigor
Altera o limite previsto nos artigos 9º e 11 da Lei Municipal nº 1.778 de 26 de novembro de 2012 e dá outras providências.
Nº 1843
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/09/2013
Situação:
Em vigor
Fica criada a semana Municipal de enfrentamento ao abuso e exploração sexual infanto-juvenil no âmbito de Arraial do Cabo.
Nº 1842
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/09/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.
Nº 1841
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/09/2013
Situação:
Em vigor
Torna de Utilidade Pública Municipal a Casa de Apoio Viver Em Paz - CAVEP-JS.
Nº 1840
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/09/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullyng escolar no Projeto Politico elaborado pelas escolas públicas de Arraial do Cabo.
Nº 1839
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/09/2013
Situação:
Em vigor
Institui a Semana Municipal da Consciência Ambiental.
Nº 1837
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/09/2013
Situação:
Em vigor
Deverá constar no carnê do IPTU, emitido anualmente, a informação da existência de débito inscrito na dívida ativa do Município.
Nº 1833
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/08/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas no estabelecimentos comerciais do Município.
Nº 1832
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/08/2013
Situação:
Em vigor
Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Arraial do Cabo, a procissão e os festejos religiosos dedicados a Nossa Senhora dos Remédios.
Nº 1831
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/08/2013
Situação:
Em vigor
Cria o cargo comissionado de Assessor Jurídico na Câmara Municipal de Arraial do Cabo.
Nº 1830
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/08/2013
Situação:
Em vigor
Cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de Arraial do Cabo, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 51/2006 e Lei Federal nº 11.350/2006 e dá outras providências.
Nº 1829
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/08/2013
Situação:
Em vigor
Institui o incentivo a doação de sangue pelos servidores Municipais.
Nº 1828
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/08/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a vedação e medidas a serem tomadas no âmbito da Administração Pública Municipal em decorrência da prática de assédio moral.
Nº 1827
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/08/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Escolas da rede Pública Municipal de Arraial do Cabo, divulgar o Índice de Desenvolvimento Escolar da Educação Básica.
Nº 1826
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/08/2013
Situação:
Em vigor
Determina a colocação de placas informativas dos horários do transporte coletivo nos pontos de embarque.
Nº 1825
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/08/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a adoção de medidas suplementares de prevenção, combate e erradicação da Dengue no Município de Arraial do Cabo.
Nº 1824
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/08/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a utilização de papel reciclado pelos órgãos da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, e dá outras providências.
Nº 1823
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/08/2013
Situação:
Em vigor
Cri o Fundo e o Conselho Municipal de Transporte e Transito e dá outras providências.
Nº 1822
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/08/2013
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Compromisso de Cessão de Uso e Transferência de Propriedade com o Ministério público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Nº 1821
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/08/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências.
Nº 1814
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/07/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a obrigatoriedade e gratuidade do serviço de banheiros químicos para portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida nos eventos realizados nas áreas públicas do Município.
Nº 1813
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/07/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos adotarem medidas a fim de evitar-se a existência de criadouros de Aedes aegypti e Aedes albopictus em Arraial do Cabo e dá outras providências.
Nº 1812
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/07/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a criação do S.O.S. Mulher no Município de Arraial do Cabo e dá outras providências.
Nº 1811
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/06/2013
Situação:
Em vigor
Declara de Utilidade Pública a Cooperativa Central de Logística e Apoio a Natureza - COOPCLEAN.
Nº 1810
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/06/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2013 e dá outras providências.
Nº 1809
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/06/2013
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel do Patrimônio Municipal ao DETRAN-RJ (Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro) e dá outras providências.
Nº 1808
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/06/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a Administração Indireta Municipal e dá outras providências.
Nº 1807
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/06/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo o cabeamento ora instalado no Município de Arraial do Cabo e dá outras providências.
Nº 1806
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/05/2013
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e ceder imóvel do Patrimônio Municipal ao DETRAN-RJ (Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro) e dá outras providências.
Nº 1805
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/05/2013
Situação:
Em vigor
Institui o Dia do Emancipador, a ser comemorado no dia 12 de maio de cada ano e dá outras providências.
Nº 1804
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/05/2013
Situação:
Em vigor
Considera Patrimônio Cultural de natureza imaterial, a Pesca Artesanal de Arraial do Cabo.
Nº 1803
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/05/2013
Situação:
Alterada
Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Municipal de Arraial do Cabo, bem como hasteamento da Bandeira Brasileira, nas festividades públicas e nas escolas do Município.
Nº 1798
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/05/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização para o Prefeito ausentar-se do território nacional no período que menciona.
Nº 1797
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/05/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a permissão de uso dos novos quiosques da Praia dos Anjos e dá outras providências.
Nº 1796
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/04/2013
Situação:
Em vigor
Institui a Semana Municipal do Pescador no âmbito de Arraial do Cabo.
Nº 2082
Decreto
Baixar
Data:
09/04/2013
Situação:
Em vigor
Estabelece o reajuste no percentual de 7,99% incidente sobre os vencimentos do Magistério do Município de Arraial do Cabo.
Nº 1791
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/04/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar por anulação ao orçamento do exercício de 2013, e dá outras providências.
Nº 1790
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/03/2013
Situação:
Em vigor
Cria a Semana Municipal de Combate as Drogas e Entorpecentes.
Nº 1789
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/03/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2013, e dá outras providências.
Nº 1788
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/02/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2013, e dá outras providências.
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