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Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo - RJ
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Legislação
Principal
Legislação
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
3244 atos encontrados
Nº 86
Lei Ordinária
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Data: 01/04/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Subvenção
Nº 85
Lei Ordinária
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Data: 01/04/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Subvenção
Nº 84
Lei Ordinária
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Data: 01/04/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alienação de Terras
Nº 83
Lei Ordinária
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Data: 01/04/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Subvenção
Nº 82
Lei Ordinária
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Data: 01/04/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alienação de Terras
Nº 81
Lei Ordinária
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Data: 25/03/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação de Rua
Nº 80
Lei Ordinária
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Data: 20/03/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Subvenção
Nº 79
Lei Ordinária
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Data: 20/03/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Subvenção
Nº 78
Lei Ordinária
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Data: 20/03/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Subvenção
Nº 77
Lei Ordinária
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Data: 11/03/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instituição de Utilidade Pública
Nº 264
Lei Ordinária
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Data: 12/01/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alienação de Terras
Nº 263
Lei Ordinária
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Data: 12/01/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alienação de Terras
Nº 262
Lei Ordinária
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Data: 12/01/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alienação de Terras
Nº 31
Lei Ordinária
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Data: 09/09/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Prefeito Municipal a criar o Cargo de Secretário de Unidade Escolar.
Nº 30
Lei Ordinária
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Data: 08/09/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denominação de Ruas com nomes de pessoas Vivas.
Nº 28
Lei Ordinária
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Data: 05/09/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação de Praça.
Nº 29
Lei Ordinária
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Data: 01/09/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Criação de Título
Nº 27
Lei Ordinária
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Data: 22/08/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a vender gleba de terras.
Nº 26
Lei Ordinária
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Data: 21/08/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instituição de Utilidade Pública
Nº 25
Lei Ordinária
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Data: 21/08/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação de Rua
Nº 23
Lei Ordinária
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Data: 21/08/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convênio CEDAE.
Nº 22
Lei Ordinária
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Data: 12/08/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder executivo a contrair empréstimo, e institui a Fundação Médica de Arraial do Cabo.
Nº 21
Lei Ordinária
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Data: 25/07/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação de Rua
Nº 20
Lei Ordinária
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Data: 25/07/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declaração de Utilidade Pública.
Nº 19
Lei Ordinária
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Data: 25/07/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Quadro de Funcionário da Câmara
Nº 18
Lei Ordinária
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Data: 24/07/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de Utilidade Pública, para fins de Legislação em vigor, o 85º Grupo Escoteiro do Mar "Almirante Paulo Nogueira"
Nº 17
Lei Ordinária
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Data: 24/07/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina Avenida Pedro Francisco Sanches, a Rua de mesmo nome no bairro de Figueira.
Nº 16
Lei Ordinária
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Data: 24/07/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação de Rua
Nº 15
Lei Ordinária
Data: 24/07/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Dia da Padroeira, 18 de Outubro.
Nº 14
Lei Ordinária
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Data: 24/07/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o "Plantão de Farmácia ou Drogaria, no Arraial do Cabo".
Nº 13
Lei Ordinária
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Data: 24/07/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza ao Executivo firmar convênio com a CERJ e o BANERJ.
Nº 12
Lei Ordinária
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Data: 24/07/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria, no quadro funcional da Prefeitura 4 (quatro) vagas para o cargo de Instalador de esgotos.
Nº 9
Lei Ordinária
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Data: 27/06/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
institui na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo o regime de Suprimentos de Fundos.
Nº 10
Lei Ordinária
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Data: 26/06/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria a Administração Regional de Figueira
Nº 8
Lei Ordinária
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Data: 03/05/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixação de Vencimentos
Nº 7
Lei Ordinária
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Data: 03/05/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Filiação ao IBAM
Nº 6
Lei Ordinária
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Data: 23/04/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar convênios e contratos com o Banco Nacional da Habitação e seus Agentes Financeiros, a oferecer garantias para os empréstimos e da outras providências.
Nº 5
Lei Ordinária
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Data: 23/04/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Organização do Quadro de pessoal da Câmara de Vereadores, e dá outras providências.
Nº 4
Lei Ordinária
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Data: 25/01/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar contrato com a CEDAE para através da Concessão, executar e explorar os Serviços Públicos de abastecimento de água e de esgotamento Sanitário.
Nº 3
Lei Ordinária
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Data: 25/01/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arraial do Cabo, para o exercício financeiro de 1986.
Nº 2
Lei Ordinária
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Data: 25/01/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com órgão da Administração Pública Federal e dá outras providências.
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 25/01/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece a estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo e dá outras Providências.
Nº 3562
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit nos valores e condições que menciona
Nº 2368
Lei Ordinária
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Data: -
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reajuste da Câmara Municipal
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Portal atualizado em: 09/06/2023 08:55
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