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Parcialmente Suspensa
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Declarada sem Efeito
Anulada
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Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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"lei complementar 01/2012”)
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Ex:
lei -complementar)
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Abertura de crédito suplementar por anulação
Abertura de crédito suplementar por convênio
Abertura de crédito suplementar por excesso
Abertura de crédito suplementar por superávit
Abertura de crédito suplementar por tendência de arrecadação
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-- -- Contingenciamento de Despesas
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-- -- Códigos de Obras
-- -- Códigos de Posturas
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Cadastro de agentes e espaços culturais
Calamidade Pública
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Estrutura Administrativa
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174
atos encontrados
Nº 736
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/11/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 737
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/11/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 717
Lei Ordinária
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Data:
27/10/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 718
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/10/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 719
Lei Ordinária
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Data:
27/10/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 720
Lei Ordinária
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Data:
27/10/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 721
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/10/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 722
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/10/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 703
Lei Ordinária
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Data:
26/10/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 704
Lei Ordinária
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Data:
26/10/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 705
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/10/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 706
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/10/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 707
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/10/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 708
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/10/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 709
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/10/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 710
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/10/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 711
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/10/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 712
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/10/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 713
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/10/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 714
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/10/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 715
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/10/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 716
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/10/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 700
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/10/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 701
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/10/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 702
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/10/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 697
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/10/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 698
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/10/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 699
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/10/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 694
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/10/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 95
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/10/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 696
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/10/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 692
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/09/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 686
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/09/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Direito de uso de terra à Cooperativa Mista de Pescadores.
Nº 687
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/09/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 688
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/09/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 689
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/09/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 690
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/09/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 691
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/09/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 683
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/09/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 685
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/09/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 682
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/09/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Créditos Suplementares
Nº 680
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/08/1992
Situação:
Alterada
Dispõe sobre a Política Municipal de Direitos da Criança e Adolescente e as normas gerais para sua adequada aplicação.
Nº 670
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/08/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 671
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/08/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 672
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/08/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 673
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/08/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 674
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/08/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 675
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/08/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 676
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/08/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
Nº 677
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/08/1992
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aforamento de Terras
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Seta
Versão do Sistema:
3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
29/04/2024 11:21
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