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Nesta segunda-feira (14), o Procon de Arraial do Cabo multou a concessionária CCR VIA LAGOS, responsável pela RJ-124, em R$ 65.493,33 e oficiou o Ministério Público para abertura de inquérito civil, cobrando medidas judiciais contra a empresa pela cobrança ilegal de taxa adicional nos feriados. Sendo a legislação consumerista atingida em seu cerne nos artigos 6, 39, 57 todos da Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor.

Após a concessionária apresentar a defesa, após a análise do Contrato de Concessão e Edital de Licitação, ficou constatado que não há previsão de aumento de tarifa nos feriados nacionais, razão pela qual a cobrança se manifesta ilegal.

Imagens em: https://www.arraial.rj.gov.br/portal/noticias/0/3/577/Procon-Arraial-multa-Concession%C3%A1ria-CCR--Via-Lagos-por-cobran%C3%A7as-indevidas-de-Ped%C3%A1gios