Ir para o conteúdo

A Prefeitura de Arraial do Cabo, através do Decreto nº 3.076, determina, a partir desta segunda-feira (11), a restrição de locomoção noturna a qualquer indivíduo, incluindo a permanência e o trânsito em vias, praias, equipamentos, locais e praças públicas, no âmbito do Município, entre os horários das 22h às 06h. A medida ficará em vigor enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública, declarado por força do Decreto Municipal nº 3.064, de 09 de abril de 2020, em razão da pandemia de COVID-19.

Só estará permitida a circulação em caso de deslocamento por força de trabalho, para ida aos serviços de saúde ou farmácia ou redes de abastecimento, para compra de medicamentos e congêneres essenciais à subsistência, desde que devidamente comprovada a necessidade. O descumprimento implicará sanção de multa administrativa, sem prejuízo da responsabilização penal correlata.

Além disso, ficam vedadas a saída e a entrada intermunicipal de pessoas, por meio rodoviário ou hidroviário, do Município de Arraial do Cabo, exceto nos casos de desempenho de atividade ou serviço essencial ou para tratamento de saúde, devidamente comprovados, durante o horário especificado.

Ficam autorizadas as atividades de fiscalização e de Poder de Polícia no âmbito do município de Arraial do Cabo, necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste decreto. Excetuam-se da previsão constante nesta lei as pessoas em situação de rua, que estão sendo assistidas pelos equipamentos municipais.

A saúde é um direito de todos e dever do Estado, por isso Arraial do Cabo implementa e reforça as políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de contágio do coronavírus e de outros agravos, conforme previsto na forma do art. 23, inciso II, da CRFB de 1988, como decidido em 15/04/2020 pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.341 do Distrito Federal.

O Município também considera a hipótese do uso do lockdown, registrada pela OMS e pela Organização Panamericana da Saúde (OPAS), como alternativa para a América Latina, tendo em vista ser o novo epicentro da pandemia, caso as medidas não sejam suficientes. A Fundação Oswaldo Cruz já recomendou a estratégia de lockdown em todo o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de agravamento da situação epidemiológica e de insuficiência de leitos no mês de maio de 2020, que pode se prolongar e levar a um número expressivo de óbitos.

ℹ O Decreto Municipal n.º 3.060, de 30 de março de 2020, segue em vigor em todo o território cabista. A Prefeitura de Arraial do Cabo pede a colaboração da população e visitantes neste momento. É importante ressaltar que a situação é crítica a nível mundial e o vírus pode ser letal, principalmente, para grupos de risco. Saiba que se você não faz parte desses grupos, pode ser o condutor da doença até eles!
🚨 A saúde pública é uma responsabilidade de todos. Faça a sua parte!