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Decreto publicado pelo prefeito Renatinho Vianna tornou obrigatório o uso de máscaras em serviços essenciais. Medida também é válida para moradores que precisam sair as ruas. 

A Prefeitura de Arraial do Cabo publicou, nesta segunda-feira (20), o decreto nº 3.070 que torna obrigatório o uso de máscaras no município durante a pandemia de Covid-19. A nova regra tem como objetivo aumentar as medidas de prevenção, evitando a propagação do coronavírus na cidade. 

É importante ressaltar que somente as farmácias e drogarias, supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centro de abastecimento de alimentos, lojas de venda de alimentos para animais, distribuidora de gás, distribuidora de água mineral, padarias, postos de combustível e suas lojas de conveniência, lojas de material de construção, lojas de produtos de limpeza , agências bancárias e lotéricas, estão autorizados a abrir as portas, e só devem atender seus clientes se estiverem com máscaras. A obrigatoriedade do uso também se estende para os funcionários que estiverem trabalhando. 

O estabelecimento que não cumprir a determinação pode sofrer as medidas administrativas e judiciais, previstas no inciso VII do art. 10 da Lei Federal nº 6.437/77, bem como previsto no art. 268 do código penal. 

O decreto já está em vigor e os estabelecimentos tem o prazo de três dias para se adequarem a norma. 

ASCOM PMAC | Comunicação
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