DECRETO Nº 3666, 23 DE JUNHO DE 2022
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Prorroga a audiência de encerramento agendada para o dia 24 de junho de 2022.
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23/06/2022
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DECRETO Nº 3625, 16 DE ABRIL DE 2022
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Institui o Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do Sub Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica
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16/04/2022
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DECRETO Nº 3561, 26 DE FEVEREIRO DE 2022
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Revogação de Autorização de taxi.
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26/02/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 2386, 25 DE JANEIRO DE 2022
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Institui o projeto Escola Amiga dos Animais no âmbito do Município.
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25/01/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 2385, 25 DE JANEIRO DE 2022
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Dispõe sobre a criação do programa de assistência jurídica e psicológica para vítimas de racismo no Município.
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25/01/2022
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