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LEI ORDINÁRIA Nº 1029, 23 DE JUNHO DE 1997
Assunto(s): Contratos
Em vigor
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1141, 13 DE OUTUBRO DE 1999 Contrato de refinanciamento de dívidas 13/10/1999
LEI ORDINÁRIA Nº 1042, 14 DE OUTUBRO DE 1997 Celebração de Contrato 14/10/1997
LEI ORDINÁRIA Nº 1034, 14 DE JUNHO DE 1997 Celebração de Contrato 14/06/1997
LEI ORDINÁRIA Nº 1025, 08 DE MAIO DE 1997 Contrato de Prestação de Serviço 08/05/1997
LEI ORDINÁRIA Nº 1022, 11 DE ABRIL DE 1997 Contrato de Comodato 11/04/1997
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