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LEI ORDINÁRIA Nº 1026, 19 DE MAIO DE 1997

Assunto(s): Dívida Ativa

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 987, 02 DE FEVEREIRO DE 1996	Negociação de dívida Ativa	02/02/1996
LEI ORDINÁRIA Nº 832, 29 DE OUTUBRO DE 1993	Parcelamento da Dívida INSS	29/10/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 831, 29 DE OUTUBRO DE 1993	Autorização para Parcelamento de Dívida junto ao FGTS.	29/10/1993