Credenciamento de Instituições Financeiras para que em nome e por conta do Município de Arraial do Cabo, procedam de ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, obrigatoriamente em padrão da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados.