Cadastramento de grupos formais da Agricultura Familiar e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em cooperativas e/ou associações, Grupos Informais e Fornecedores Individuais, destinados à alimentação escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), considerado o disposto no artigo 14º da Lei nº 11.947/2009 e no artigo 24º resolução CD/FNDE n° 26/2013