Contratação de empresa especializada visando a Assessoria e Apoio Técnico à equipe municipal da Secretaria Municipal de Fazenda para execução da Análise, Levantamento, Conferência e Acompanhamento das Informações Econômico-Fiscais dos valores adicionados declarados nas DECLANS dos contribuintes do ICMS e EFDS – Escrituração Fiscal Digital, especialmente as Concessionárias de Exploração de Petróleo e Gás dos Campos das Bacias de Campos e Santos onde o Município é confrontante; a Análise, a Conferência e o Acompanhamento das DECREDS, relativas aos contribuintes do ICMS cadastrados no Município de Arraial do Cabo, especialmente o Monitoramento do faturamento das receitas provenientes de cartões de débito e crédito, em confronto com as DECLANS, com vistas ao cálculo do IPM - ICMS - Índice de Participação do Município dos exercícios de 2022 e 2023, relativamente aos anos-base 2020 e 2021; a Análise, a Conferência e o Acompanhamento das DECREDS, relativas aos contribuintes do ISS cadastrados no Município de Arraial do Cabo, incluindo o Monitoramento do faturamento das receitas provenientes de cartões de débito e crédito, em confronto com as NFS-e, bem como subsidiar o Município, através da Procuradoria Geral, com relatórios e laudos que possam servir de elementos probatórios em possíveis ações judiciais necessárias para rever e corrigir valores adicionados declarados de forma incorreta pelas Concessionárias de Petróleo e Gás que atuam nos Campos de Exploração de Petróleo e Gás das Bacias de Campos e da Bacia de Santos, onde o Município de Arraial do Cabo é confrontante.