Constitui objeto o Credenciar entidades privadas com ou sem fins lucrativos, para prestação de serviços de assistência à saúde, interessadas em participar de forma complementar ao Sistema Único municipal de Arraial do Cabo/RJ com o objetivo de ofertar serviços de: Ações de promoção e prevenção em Saúde, Procedimentos com finalidade diagnóstica, Procedimentos clínicos, Procedimentos cirúrgicos, Transplante de órgãos, tecidos e células, Órteses, próteses e materiais específicos e Ações complementares da atenção à Saúde para atender aos munícipes, mediante os preços fixados na TABELA SUS – SIGTAP.