Fundamentação Legal
PREGÃO PRESENCIAL COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 10.520/02, PELO DECRETO MUNICIPAL 2.619/18, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL 8.666/93, PELAS NORMAS EDITADAS NA LEI Nº 123/2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 5673/18, O QUAL A CONTRATANTE E A CONTRATADA ENCONTRA-SE ESTRITAMENTE VINCULADAS AO SEU EDITAL E A PROPOSTA DESTA ULTIMA.