Fundamentação Legal
Para celebração do presente contrato foi realizada a licitação na modalidade Pregão Presencial, com base na Lei Federal n.º 10.520/02, pelo Decreto Municipal 2.619/18, com aplicação subsidiária da Lei Federal 8.666/93, pelas normas editadas na Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, através do processo nº 7108/18, o qual a Contratante e a Contratada encontra-se estritamente vinculadas ao seu edital e a proposta desta última.