Fundamentação Legal
COM BASE NA LEI FEDERAL 10.520/02, PELO DECRETO MUNICIPAL 2.619/18, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL 8.666/93, PELAS NORMAS EDITADAS NA LEI Nº 123/2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, ATRAVÉS DO PROCESSO 3786/2018, O QUAL A CONTRATANTE E A CONTRATADA ENCONTRAM-SE ESTRITAMENTE VINCULADAS AO SEU TERMO DE REFERÊNCIA E A PROPOSTA DESTA ÚLTIMA.