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LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA DOM PEDRO II Nº 12- PRAIA DOS ANJOS - ARRAIAL DO CABO/RJ, OBJETO LOCAÇÃO DE IMÓVEL, PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR
Fundamentação Legal
FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISO X, DA LEI N° 8.666, DE 1993