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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DO DECK NA LAGOA NOVO ARRAIAL.

INCISO I, DO ARTIGO 24, DA LEI FEDERAL 8.666/1993

O Contrato terá a duração de 01 (um) mês, contados a partir da emissão do Início de Obras, podendo ser prorrogado, de acordo com as disposições da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993 em seu artigo 57, inciso II, e poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pelo Município a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediantes simples aviso, observadas as disposições legais pertinentes