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EXECUÇÃO DAS CALÇADAS DE 4 VIAS PRINCIPAIS DO BAIRRO CAIÇARA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

ALÍNEA C, DO INCISO I, DO ARTIGO 23 DA LEI FEDERAL

O Contrato terá a duração de 04 (Quatro) meses, contados a partir da emissão do Início de Obras, podendo ser prorrogado, de acordo com as disposições da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993 em seu artigo 57, inciso II, e poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pelo Município a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediantes simples aviso, observadas as disposições legais pertinentes