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Aquisição de kits de higiene para atender as famílias debaixa renda do Município de Arraial do Cabo, afetadas pelo enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Fundamentação Legal
CONTRATAÇÃO DIRETA EMERGENCIAL, comcláusula resolutiva, com base na Lei Federal nº. 13.979/2020.