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Constitui-se objeto do presente termo contratual, adquirir e instalar os equipamentos de energia fotovoltaica nas Unidades Escolares existentes da Rede Municipal de Educação (ou outro local a ser definido pela CONTRATANTE), conforme condições, quantidades e especificações constantes nos autos do Processo Administrativo nº 5003/2022, que para todos os fins e efeitos legais, são partes integrantes deste contrato;