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O presente contrato administrativo tem por objeto a Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria, presencial e remota, para implementação das rotinas com base na Nova Lei de Licitações – Lei Federal nº 14.133/2021, consistente na regulamentação no âmbito municipal, direta e indiretamente, fundacional e autárquico, estruturação dos procedimentos de compras e alienação de acordo com as modalidades licitatórias, acompanhamento da elaboração de minutas de documentos e treinamento em formato de oficinas práticas para os servidores envolvidos.