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1.1. O presente contrato administrativo tem por objeto a aquisição de AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, conforme Termo de Referência do processo administrativo nº 6269/2022, para todos os fins e efeitos legais; 1.2. O objeto deste contrato somente será recebido, nos termos do Art. 73, inciso II e parágrafos, da Lei Federal n.º 8666/93, se estiver plenamente de acordo com as especificações constantes dos documentos citados no edital e seus anexos, à Ata de Registro de Preços e demais documentos que instruem os autos do processo sob o n°. 6269/2022;