Você sabia? De acordo com o art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, a prática de cobranças de pizza cujo valor está baseado no preço do sabor mais caro é considerada uma atitude abusiva do comerciante.
O Procon de Arraial do Cabo foi criado para garantir a proteção e defesa do consumidor quando este se sente lesado quanto ao serviço prestado de qualquer estabelecimento ou empresa.
Fique atento aos seus direitos!
ASCOM PMAC / PROCON
#Amar #Cuidar #Preservar