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A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia, Esporte e Lazer de Arraial do Cabo e o Conselho Municipal de Educação convidam a comunidade para a etapa municipal da Conferência Nacional de Educação (CONAE), que será realizada no dia 30/10, das 8h às 17h, na sede da Subcult (antigo cinema).

Na ocasião, será possível propor diretrizes, metas e estratégias do novo Plano Nacional de Educação (PNE), com a participação de representantes de segmentos educacionais, setores sociais, órgãos do poder público, entidades, organizações e movimentos que atuam na área e em defesa da educação..

Os resultados das discussões e debates da etapa municipal vão ser encaminhados aos Fóruns Estaduais de Educação, responsáveis pela sistematização de propostas de emendas ao Documento Referência e pela organização das conferências estaduais.

Esses dados vão contribuir com o diagnóstico da situação educacional e com proposições de diretrizes, metas e estratégias para o PNE da próxima década.

Sete eixos temáticos devem ser usados para orientar o debate em torno dos problemas, as causas, os objetivos, as diretrizes, as metas e as estratégias para a construção do PNE. São eles:

. O PNE como articulador do Sistema Nacional de Educação, sua vinculação aos planos decenais estaduais, distrital e municipais de educação, em prol das ações integradas e intersetoriais, em regime de colaboração interfederativa;

. A garantia do direito de todas as pessoas à educação de qualidade, com acesso, permanência e conclusão, em todos os níveis, etapas e modalidades, nos diferentes contextos e territórios;

. Educação, Direitos Humanos, Inclusão e Diversidade - equidade e justiça social na garantia do direito à educação para todas as pessoas e o combate às diferentes e novas formas de desigualdade, de discriminação e de violência;

. Gestão democrática e educação de qualidade - regulamentação, monitoramento, avaliação, órgãos e mecanismos de controle e participação social nos processos e espaços de decisão;

. Valorização de profissionais da educação - garantia do direito à formação inicial e continuada de qualidade, ao piso salarial e carreira e às condições para o exercício da profissão de forma segura e saudável;

. Financiamento público da educação pública, com controle social e garantia das condições adequadas para a qualidade social da educação, com vistas à democratização do acesso e da permanência;

. Educação comprometida com a justiça social, a proteção da biodiversidade, o desenvolvimento socioambiental sustentável para a garantia de uma vida com qualidade e o enfrentamento das desigualdades e da pobreza.