Bernardo Martins de Alcântara Veiga da Silva
Secretaria Municipal De Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia, Esporte e Lazer - SEMECCTEL
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Estão abertas as inscrições para a 12ª Conferência Municipal de Assistência Social de Arraial do Cabo
26/06/2025
Começou a segunda edição da Jornada das Infâncias em Arraial do Cabo
26/06/2025
Arraial do Cabo propõe programa para reformar moradias de famílias de baixa renda
26/06/2025
PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO LANÇA PROJETO PIONEIRO DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA EM DIABÉTICOS, EM PARCERIA COM A BAYER
25/06/2025
Prefeitura de Arraial do Cabo abre inscrições para turmas do Ensino de Jovens e Adultos
23/06/2025
Defesa Civil realiza ações de conscientização na chamada “Janela do Paraíso”
23/06/2025
Rota Cabista terá Oficina de Sinalização Rústica em Arraial do Cabo
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Feira do Xaréu edição junina
13/06/2025
Técnicos da Funtec Ambiental identificam baleia-jubarte entrelaçada em cordas na costa de Arraial do Cabo
17/06/2025
Arraial do Cabo leva o projeto “Semáforo do Toque” às escolas municipais
12/06/2025
Delegação de São Gotardo (MG) visita escola de Arraial do Cabo para conhecer modelo de construção modular
11/06/2025
Arraial do Cabo abre oficialmente a Temporada de Baleias com programação educativa e interativa
11/06/2025
Arraial do Cabo promove evento sobre combate à violência contra a pessoa idosa nesta sexta-feira (13)
11/06/2025
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11/06/2025
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11/06/2025
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05/06/2025
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04/06/2025
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03/06/2025
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02/06/2025
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09/05/2025
Informações
Art. 12° Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia, Esporte e Lazer:
I - Formular a política de educação do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação.
II - Propor a implantação da política educacional do Município, levando conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social.
III - Promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade.
IV - Elaborar planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos estaduais e federais da área.
V - Garantir a participação da comunidade escolar, pais e demais segmentos ligados às questões educacionais, na formulação de políticas e diretrizes para a educação no Município.
VI - Garantir igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola.
VII - Oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.
VIII - Garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais do Município.
IX - Garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria.
X - Instalar, manter e administrar os estabelecimentos escolares cargo do Município.
a XI - Oferecer o atendimento a creches, inclusive conveniadas, e educação infantil, coordenando a sua administração e atendendo a crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade.
XII- Desenvolver a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos municipais de educação infantil e do ensino fundamental.
XIII - Atender ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático e pedagógico, transporte, alimentação e outros destinados à assistência e apoio ao educando.
XIV - Oferecer ensino noturno ao EJA (Educação de Jovens e Adultos) adequado às condições do educando: XV - Promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores, supervisores e demais especialistas em educação: XVI - Aplicar, anualmente, no mínimo 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos. compreendida a proveniente de transferências, exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
XVII - promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
XVIII - promover programas de educação para o trânsito e de prevenção ao uso de drogas.
XIX - desempenhar outras atividades afins..
II - Propor a implantação da política educacional do Município, levando conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social.
III - Promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade.
IV - Elaborar planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos estaduais e federais da área.
V - Garantir a participação da comunidade escolar, pais e demais segmentos ligados às questões educacionais, na formulação de políticas e diretrizes para a educação no Município.
VI - Garantir igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola.
VII - Oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.
VIII - Garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais do Município.
IX - Garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria.
X - Instalar, manter e administrar os estabelecimentos escolares cargo do Município.
a XI - Oferecer o atendimento a creches, inclusive conveniadas, e educação infantil, coordenando a sua administração e atendendo a crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade.
XII- Desenvolver a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos municipais de educação infantil e do ensino fundamental.
XIII - Atender ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático e pedagógico, transporte, alimentação e outros destinados à assistência e apoio ao educando.
XIV - Oferecer ensino noturno ao EJA (Educação de Jovens e Adultos) adequado às condições do educando: XV - Promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores, supervisores e demais especialistas em educação: XVI - Aplicar, anualmente, no mínimo 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos. compreendida a proveniente de transferências, exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
XVII - promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
XVIII - promover programas de educação para o trânsito e de prevenção ao uso de drogas.
XIX - desempenhar outras atividades afins..
