Secretaria Municipal De Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia, Esporte e Lazer
Secretaria Municipal De Educação
Cultura
Ciência e Tecnologia
Esporte e Lazer
Horario de Funcionamento
: de 08:00:00 até 17:00:00
Enviar Mensagem
Ligar
Enviar E-mail
Serviços
Todos os Serviços
Serviços Digitais
Serviços Presenciais
SISEDUC - Servidor
Digital
SISEDUC - Portal do Aluno
Digital
GED - Servidor
Digital
Fila de Espera Creche
Digital
Ouvidoria - Presencial
Presencial
Ouvidoria - Online
Digital
CIEP 147 MUNICIPALIZADO CECILIO BARROS PESSOA
Presencial
Calendário Letivo
Digital
Cardápio Escolar
Digital
COLÉGIO MUNICIPAL FRANCISCO PORTO DE AGUIAR
Presencial
COLÉGIO MUNICIPAL VERA FELIZARDO
Presencial
Plano Municipal de Educação
Digital
CRECHE MUNICIPAL ADIR FIRMO ALVES CUNHA
Presencial
Plano Municipal de Educação
Digital
CRECHE MUNICIPAL MARIA CANDIDA DE CAMPOS SOARES
Presencial
CRECHE MUNICIPAL MARIA DO SOCORRO DANTAS
Presencial
CRECHE MUNICIPAL STELLA FRAGA
Presencial
CRECHE MUNICIPAL VICENTE RODRIGUES
Presencial
ESCOLA MUNICIPAL ADOLPHO BERANGER JUNIOR
Presencial
ESCOLA MUNICIPAL JOÃO TORRES
Presencial
ESCOLA MUNICIPAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS
Presencial
ESCOLA MUNICIPAL SOTERO TEIXEIRA DE SOUZA
Presencial
JARDIM DE INFANCIA MUNICIPAL PROFª EMILIA CORREA DE MACEDO
PresencialEstrutura Organizacional
O conteúdo dessa pagina ainda está em desenvolvimento
Notícias
Regras para o espaço aéreo no dia 12 de maio
09/05/2025
8 de maio: Dia Nacional do Turismo
08/05/2025
Novo prédio do Colégio Municipal Francisco Porto de Aguiar é inaugurado em Arraial do Cabo
09/05/2025
Prefeitura de Arraial do Cabo discute últimos ajustes para as festividades dos 40 anos de emancipação
09/05/2025
Arraial do Cabo realiza Dia D de vacinação contra a influenza neste sábado (10)
09/05/2025
Arraial do Cabo anuncia alterações no trânsito para a festa de aniversário
09/05/2025
Segunda-feira (12) será ponto facultativo em Arraial do Cabo
09/05/2025
Fiscalização libera área ocupada irregularmente na Laguna de Araruama
09/05/2025
Arraial do Cabo divulga programação completa de aniversário
09/05/2025
Informações
Art. 12° Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia, Esporte e Lazer:
I - Formular a política de educação do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação;
II - Propor a implantação da política educacional do Município, levando conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social;
III - Promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade;
IV - Elaborar planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos estaduais e federais da área;
V - Garantir a participação da comunidade escolar, pais e demais segmentos ligados às questões educacionais, na formulação de políticas e diretrizes para a educação no Município;
VI - Garantir igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola;
VII - Oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
VIII - Garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais do Município;
IX - Garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;
X - Instalar, manter e administrar os estabelecimentos escolares cargo do Município; a
XI - Oferecer o atendimento a creches, inclusive conveniadas, e educação infantil, coordenando a sua administração e atendendo a crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade;
XII- Desenvolver a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos municipais de educação infantil e do ensino fundamental;
XIII - Atender ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático e pedagógico, transporte, alimentação e outros destinados à assistência e apoio ao educando;
XIV - Oferecer ensino noturno ao EJA (Educação de Jovens e Adultos) adequado às condições do educando:
XV - Promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores, supervisores e demais especialistas em educação:
XVI - Aplicar, anualmente, no mínimo 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos. compreendida a proveniente de transferências, exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal;
XVII - promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB);
XVIII - promover programas de educação para o trânsito e de prevenção ao uso de drogas;
XIX - desempenhar outras atividades afins.