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Inexigibilidade - 84/2025/2025
Informações Principais
Nome do Contratado: BANCO ITAU S/A
CPF/CNPJ: 60701190211490
Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO
Data de Publicação: 15/09/2025
Vigência: 15/09/2025 a 15/09/2030
Valor Inicial: R$ 1
Andamento: Não Informado
Tipo: Não Informado
Informações do Objeto
Trata-se de credenciamento de Instituições Financeiras para prestação de serviços bancários para recolhimento de tributos e demais receitas públicas municipais por meio de DAM – Documento de Arrecadação Municipal com código de barras ou QR CODE, padrão FEBRABAN, com prestação de contas por meio magnético (arquivo de retorno) dos valores arrecadados, sendo o seu controle realizado pelo Município através do sistema de gestão integrada onde ocorre a baixa dos pagamentos de forma automatizada após a comunicação do arquivo de retorno enviado pelo banco
Informações do Contrato
Data Assinatura Modalidade Número Exercício
11/09/2025 Inexigibilidade 84/2025 2025
Arquivos Disponíveis
Comprasnet
Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo / RJ |
Desenvolvido por: Subsecretaria de Ciência e Tecnologia de Arraial do Cabo