Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON

Art. 20°. Compete à Secretaria de Defesa do Consumidor: I - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; II - Receber, analisar, avaliar, encaminhar e acompanhar o andamento das reclamações, consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores ou por entidades que os representem; III- Prestar aos consumidores orientação sobre seus direitos e garantias; IV- Fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando à assistência jurídica e ao Ministério Público, as situações não resolvidas administrativamente; V - Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos; VI - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente e registrando as soluções; VII - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre as reclamações apresentadas pelos consumidores; VIII - Fiscalizar o cumprimento das leis de defesa do consumidor e aplicar as respectivas sanções; IX - Exercer outras atividades afins.