Milena Alcântara da Silva
Procuradoria Geral do Município - PGM
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Notícias
ATENÇÃO CANDIDATO!
27/08/2025
Van Educacional Inclusiva: Prefeitura disponibiliza veículo para atender os alunos acolhidos pela Casa do Autista em Arraial do Cabo
27/08/2025
Depósito de combustíveis irregular é fechado em Arraial do Cabo
26/08/2025
Prefeitura de Arraial do Cabo promove oficina de formação voltada para agentes culturais do município
26/08/2025
Arraial do Cabo inicia projeto para construção do Centro de Monitoramento de Cetáceos no Mirante do Pontal do Atalaia
26/08/2025
Monte Alto recebe a 6ª Feira de Oportunidades com serviços gratuitos, lazer e cidadania
26/08/2025
SÉTIMA CONVOCAÇÃO – CARGO DE AUXILIAR DE CAMPO AMBIENTAL
25/08/2025
Arraial do Cabo dá início aos Itinerários Formativos de aprendizagem na rede pública de ensino!
21/08/2025
“Arraial Gamer” - Evento de Jogos Eletrônicos acontece neste fim de semana em Arraial do Cabo
21/08/2025
CRAS Itinerante leva serviços e cidadania ao bairro Sabiá, no distrito de Figueira, nesta sexta-feira (22)
21/08/2025
Eleição do Conselho Municipal de Educação acontece na próxima segunda(25)
20/08/2025
O 1º Festival Gastronômico de Costela, Torresmo e Chopp Chegou
20/08/2025
Arraial do Cabo abre inscrições para o Programa Forças no Esporte (PROFESP)
15/08/2025
Arraial do Cabo celebra o Dia Nacional do Patrimônio Cultural com visita guiada à antiga Vila dos Salineiros
14/08/2025
Arraial do Cabo lança projeto "Plantando o Futuro" para arborizar a cidade
14/08/2025
Está chegando a hora: 3ª edição do Arraial Fight
14/08/2025
Arraial do Cabo se consolida como referência nacional em empreendedorismo e recebe visita de grupos de três estados
14/08/2025
Alunos vivenciam experiência de pesquisa sobre baleias e golfinhos em Arraial do Cabo
14/08/2025
Virada Cultural e Educacional celebra Mês da Juventude e Semana do Estudante em Arraial do Cabo
13/08/2025
Arraial do Cabo realiza força-tarefa para garantir Seguro Defeso aos pescadores artesanais
13/08/2025
Entrega de cartões do Programa Gira Renda Cabista chega ao distrito de Figueira
13/08/2025
Arraial do Cabo conquista segundo lugar no Prêmio Maturidade Digital
12/08/2025
Feira do Xaréu edição especial de baleias
12/08/2025
Arraial do Cabo inicia entrega dos cartões do Gira Renda Cabista para novos beneficiários
12/08/2025
NOTA OFICIAL
12/08/2025
Gira Renda Cabista inicia entrega de cartões para 395 novos beneficiários em Arraial do Cabo
11/08/2025
Pacientes já podem retirar aparelho de glicemia gratuitamente em Arraial do Cabo
08/08/2025
Mostra celebra juventude e arte local em Arraial do Cabo
08/08/2025
Reunião define diretrizes para construção de paióis de pescadores na Prainha
08/08/2025
Centro Cultural Manoel Camargo lança chamada para artistas visuais de Arraial do Cabo
08/08/2025
Arraial do Cabo é referência na implantação da LGPD e recebe visita técnica de Iguaba Grande
08/08/2025
Dia D do projeto Ações Integradas leva serviços gratuitos à população neste sábado, na Prainha
07/08/2025
Edital aberto para expositores no Festival de Frutos do Mar de Arraial do Cabo
06/08/2025
Prefeitura de Arraial do Cabo leva ações integradas ao bairro Prainha com foco em saúde, limpeza, infraestrutura e bem-estar da população
05/08/2025
Prefeitura de Arraial do Cabo leva ações diretas à população com lançamento do projeto Ação Integrada na Prainha
05/08/2025
Procon e Secretaria de Turismo se unem para tratar de irregularidades no comércio de produtos turísticos
05/08/2025
Secretaria de Saúde de Arraial do Cabo promove ações do Agosto Dourado nas unidades de saúde
05/08/2025
Arraial do Cabo divulga lista final de classificados para o curso preparatório do concurso público
04/08/2025
Prefeitura de Arraial do cabo abre vagas remanescentes para o Curso de Capacitação de Espanhol
04/08/2025
Prefeitura de Arraial do Cabo implementa projeto de Ações Integradas nos bairros
04/08/2025
Prefeitura de Arraial do Cabo convoca estudantes para recadastramento no Programa de Transporte Universitário
31/07/2025
Concurso Público em Arraial do Cabo: Prefeitura lança edital com vagas na área pedagógica, nesta quarta-feira (30)
30/07/2025
Edital nº 01/2025 – Prêmio Cultural Resistências do Cabo
26/08/2025
Circuito Cervejeiro de Corrida acontece neste sábado (2)
29/07/2025
Arraial do Cabo dá início ao Mês da Juventude com programação especial em agosto
29/07/2025
Clínica Municipal de Castração Animal de Arraial do Cabo tem novo número de contato
29/07/2025
Arraial do Cabo conquista duas vitórias e garante vaga no Estadual de Ligas da FERJ Sub-17
29/07/2025
Arraial do Cabo promove final de semana sustentável com o Mar-À-Tona
29/07/2025
Arraial do Cabo realiza a Conferência Municipal dos Direitos das Mulheres 2025
28/07/2025
Guarda Mirim: sete anos formando cidadãos
24/07/2025
RJ-140 em obras! Confira as alterações no trânsito
23/07/2025
Novo marco na proteção animal em Arraial do Cabo
22/07/2025
Feira da Massambaba com edição especial no próximo sábado (26)
21/07/2025
Feira do Xaréu retorna neste fim de semana, em Arraial do Cabo
17/07/2025
Profissionais da Secretaria de Turismo recebem capacitação do Senac Rio
16/07/2025
Arraial do Cabo convoca população e entidades para Reunião da Comissão da Causa Animal
15/07/2025
Arraial do Cabo realiza Pré-Conferência Municipal dos Direitos da Mulher entre os dias 21 e 23 de julho
18/07/2025
Primeira Baleia-Franca da Temporada é avistada em Arraial do Cabo
18/07/2025
Profissionais da Secretaria de Turismo recebem capacitação do Senac Rio
16/07/2025
Arraial do Cabo realiza ação para coibir avanço de ocupação irregular na Boa Vista
15/07/2025
Duda Beat é atração confirmada na 14ª Parada do Orgulho LGBTI+ de Arraial do Cabo
15/07/2025
Arraial do Cabo realiza plantio de mudas nativas
14/07/2025
Arraial do Cabo recebe ‘Programa Novas Rotas’ da Embratur com objetivo de fortalecer a cadeia produtiva do turismo
14/07/2025
CRAS Amado Julião Batista, em Arraial do Cabo, promove roda de conversa sobre os direitos da pessoa com deficiência
14/07/2025
“RJ para Todos + Serviços” leva atendimento gratuito à população de Arraial do Cabo
10/07/2025
Alunos da Rede Municipal de Arraial do Cabo são destaque no 2º Prêmio MPT na Escola
02/07/2025
Audiência pública discute projeto de implantação do Parque Educativo Integrado Hermes Barcellos
10/07/2025
Coletivo de Rendeiras de Arraial do Cabo ganha destaque nacional na maior feira de artesanato da América Latina
14/07/2025
Marina dos Pescadores recebe nova ação de educação ambiental sobre avistamento de baleias e golfinhos em Arraial do Cabo
14/07/2025
Programa Saúde na Escola oferece vacinação contra a gripe e atendimentos gratuitos neste sábado em Arraial do Cabo
11/07/2025
CTI DO HOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO COMPLETA 1 ANO COM 463 PACIENTES ATENDIDOS
11/07/2025
Arraial do Cabo participa da ação “Um dia no parque”, em comemoração aos 25 anos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação
10/07/2025
Liga Desportiva de Arraial do Cabo realiza avaliação técnica para futebol feminino adulto
10/07/2025
Prefeitura de Arraial do Cabo dá continuidade às audiências públicas para elaboração do PPA
10/07/2025
Arraial do Cabo recebe programa RJ para Todos + Serviços nesta quinta (10)
08/07/2025
Repescagem para ambulantes começa nesta segunda (7)
03/07/2025
Ministério da Saúde amplia vacinação contra meningite: crianças de 12 meses passam a receber dose da ACWY pelo SUS
03/07/2025
Arraial do Cabo lança edital para capacitação em espanhol aplicado ao turismo
30/06/2025
Vem aí, o 3º Encontro de Bugueiros de Arraial do Cabo!
29/06/2025
Participe do lançamento da Rota Cabista!
27/06/2025
Conexão Figueira x França – Pré-lançamento do fotolivro “Tradicionais”
27/06/2025
Arraial do Cabo reúne artistas de diversas partes da América Latina em evento multicultural
02/07/2025
Consulta Pública define diretrizes e editais da Política Nacional Aldir Blanc em Arraial do Cabo
30/06/2025
Fiscalização remove estruturas irregulares em área de preservação na Praia Grande, em Arraial do Cabo
27/06/2025
Estão abertas as inscrições para a 12ª Conferência Municipal de Assistência Social de Arraial do Cabo
26/06/2025
Começou a segunda edição da Jornada das Infâncias em Arraial do Cabo
26/06/2025
Arraial do Cabo propõe programa para reformar moradias de famílias de baixa renda
26/06/2025
PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO LANÇA PROJETO PIONEIRO DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA EM DIABÉTICOS, EM PARCERIA COM A BAYER
25/06/2025
Prefeitura de Arraial do Cabo abre inscrições para turmas do Ensino de Jovens e Adultos
23/06/2025
Defesa Civil realiza ações de conscientização na chamada “Janela do Paraíso”
23/06/2025
Rota Cabista terá Oficina de Sinalização Rústica em Arraial do Cabo
13/06/2025
Feira do Xaréu edição junina
13/06/2025
Técnicos da Funtec Ambiental identificam baleia-jubarte entrelaçada em cordas na costa de Arraial do Cabo
17/06/2025
Arraial do Cabo leva o projeto “Semáforo do Toque” às escolas municipais
12/06/2025
Delegação de São Gotardo (MG) visita escola de Arraial do Cabo para conhecer modelo de construção modular
11/06/2025
Arraial do Cabo abre oficialmente a Temporada de Baleias com programação educativa e interativa
11/06/2025
Arraial do Cabo promove evento sobre combate à violência contra a pessoa idosa nesta sexta-feira (13)
11/06/2025
Arraial do Cabo implementa projeto de Turismo Comunitário Sustentável
11/06/2025
Arraial do Cabo abre Mês do Orgulho LGBTI+ com roda de conversa sobre deficiências ocultas
11/06/2025
Programa "Oficinas nos CRAS" abre mais de 100 vagas em Arraial do Cabo para crianças, adolescentes e idosos
05/06/2025
Arraial do Cabo sedia a 1ª reunião para criação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico da Baixada Litorânea
04/06/2025
Segunda edição da Jornada das Infâncias será realizada em Arraial do Cabo com programação gratuita para crianças
10/06/2025
Guarda Mirim de Arraial do Cabo participa de vivência em campo com lições de primeiros socorros e orientações
10/06/2025
Arraial do Cabo realiza fiscalização em veículos de transporte turístico
06/06/2025
Arraial do Cabo fará Parada LGBTI+ em parceria com a cidade de Cabo Frio
05/06/2025
Feira Ecopets levanta debate sobre maus-tratos e conscientização ambiental em Arraial do Cabo
05/06/2025
Arraial do Cabo intensifica fiscalização contra transporte irregular
05/06/2025
Arraial do Cabo realiza operação para apreensão de cavalos soltos
04/06/2025
Balcão de Empregos de Arraial do Cabo divulga novas oportunidades de trabalho nesta semana
04/06/2025
Cartilha do motorista vai orientar empresas de transporte turístico que trafegam em Arraial do Cabo
04/06/2025
Arraial do Cabo promove diversas atividades na Semana do Meio Ambiente
02/06/2025
Arraial do Cabo inaugura trecho da Trilha Translagunar nos distritos
03/06/2025
Recadastramento 2025 para empresas de transporte turístico
02/06/2025
Tradição e emoção marcam o penúltimo dia de apresentações da Marearte 2025
31/05/2025
Arraial do Cabo participa do Fórum da Cultura Oceânica no Rio de Janeiro
30/05/2025
Arraial do Cabo firma parceria para implantação da modernização no licenciamento ambiental de empresas no município
29/05/2025
Agressor se esconde no banheiro para não ser preso em Arraial do Cabo
03/06/2025
Agentes da Ronda Ostensiva de Arraial do Cabo passam por capacitação em primeiros socorros
03/06/2025
Arraial do Cabo disponibiliza modalidades esportivas gratuitas para a melhor idade
03/06/2025
Arraial do Cabo oferece vagas para Oficinas Livres no Centro Educacional e Cultural Manoel Camargo
02/06/2025
Sala do Empreendedor promove plantão quinzenal de consultoria financeira, em parceria com um consultor do Sebrae RJ
03/06/2025
Arraial do Cabo realiza limpeza de estaleiro na Praia dos Anjos
28/05/2025
8 de maio: Dia Nacional do Turismo
08/05/2025
Alunos da rede municipal de ensino participam de campanha sobre conscientização sobre a prevenção e o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
26/05/2025
Kitesurfista à deriva é resgatado em Arraial do Cabo
20/05/2025
Guarda Mirim no pódio!
26/05/2025
Funtec Ambiental faz visita técnica no Museu Oceanográfico de Arraial do Cabo
23/05/2025
🚨 ATENÇÃO, JOVENS DE 18 ANOS! O PRAZO ESTÁ ACABANDO! 🚨
20/05/2025
Nova Creche Sotero Teixeira de Souza será inaugurada em Arraial do Cabo com ampla estrutura e ensino em tempo integral
20/05/2025
Arraial do Cabo será palco de adrenalina com mais uma edição da WTR neste sábado (24)
20/05/2025
Evolução no Esporte: Arraial do Cabo avança com o Programa Bolsa-Atleta
20/05/2025
Alunos da Rede Municipal de Arraial do Cabo participam da etapa classificatória para a Olimpíada Brasileira de Foguetes
19/05/2025
QUALIFICATUR: Programa de Qualificação do Turismo agora é política pública em Arraial do Cabo
19/05/2025
Creche Municipal Sotero Teixeira de Souza será inaugurada na próxima quarta-feira (21)
19/05/2025
Dia da Luta Antimanicomial: Novo CAPS é inaugurado com programação especial em Arraial do Cabo
19/05/2025
Educação antirracista ganha força nas escolas de Arraial do Cabo
16/05/2025
Reviva os melhores momentos do desfile cívico das escolas de Arraial do Cabo
15/05/2025
Profissionais da Educação são destaque no desfile cívico de Arraial do Cabo
14/05/2025
Regras para o espaço aéreo no dia 12 de maio
09/05/2025
Novo prédio do Colégio Municipal Francisco Porto de Aguiar é inaugurado em Arraial do Cabo
09/05/2025
Prefeitura de Arraial do Cabo discute últimos ajustes para as festividades dos 40 anos de emancipação
09/05/2025
Arraial do Cabo realiza Dia D de vacinação contra a influenza neste sábado (10)
09/05/2025
Arraial do Cabo anuncia alterações no trânsito para a festa de aniversário
09/05/2025
Segunda-feira (12) será ponto facultativo em Arraial do Cabo
09/05/2025
Fiscalização libera área ocupada irregularmente na Laguna de Araruama
09/05/2025
Arraial do Cabo divulga programação completa de aniversário
09/05/2025
Informações
Art. 6.° Compete à Procuradoria Geral do Município (PROGEM):
I - Assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções.
II- Elaborar e expedir a correspondência oficial do Chefe do Poder Executivo.
III - Representar o Município nas questões de ordem jurídica e administrativa, reclamadas pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes.
IV - Promover a representação judicial e extrajudicial do Município em qualquer foro ou juízo e a representação do Município perante o contencioso administrativo.
V - representar o Município perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos de fiscalização financeira e orçamentária de quaisquer das esferas de governo.
VI - Interpretar a Constituição Federal, as leis e demais atos normativos, visando uniformizar a orientação a ser seguida pelos órgãos da Administração Municipal.
VII - controlar a apresentação dos precatórios judiciais VIII - Propor ao Prefeito a avocação de representação de quem tenha legitimidade para declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
IX - Assistir nos atos de desapropriação imobiliária e proposição de medidas de caráter jurídico que visem o controle das atividades relacionadas com as desapropriações praticadas pelo Município.
X - Orientar aos órgãos da Administração Municipal, visando assegurar o cumprimento de decisões judiciais.
XI - Elaborar minutas e a apresentação de informações a serem prestadas pelo Prefeito, pelos Secretários Municipais e outras autoridades apontadas como coatoras, relativas às medidas impugnadas de atos ou omissões administrativas: XII - auxiliar na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos de governo.
XIII - Elaborar projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, razões de veto e atos normativos e ordinatórios, por determinação do Prefeito.
XIV - Elaborar instrumentos de contratos, convênios, ajustes, acordos e termos similares para serem firmados em nome do Município.
XV - Emitir pareceres, do ponto de vista jurídico, em processos que Ihe forem submetidos.
XVI - Examinar, emitir pareceres e adaptar às normas jurídicas e à técnica legislativa os anteprojetos de lei, as minutas de decretos e outros atos elaborados pelos demais órgãos da Administração Municipal.
XVII - Organizar e manter arquivo de leis, atos normativos e ordinatórios, convênios, acordos, editais, termos e documentos similares.
XVIII - Enviar à Câmara Municipal os projetos de lei, e no seu retorno encaminhar ao Prefeito para sanção.
XIX - Acompanhar, perante o Legislativo, o andamento dos projetos de lei de iniciativa do Executivo.
XX - Verificar os prazos e providenciar sanção, promulgação ou veto de projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores.
XXI - Organizar e manter acervo bibliográfico de obras doutrinárias jurisprudenciais de interesse do Município XXII - Exercer outras atividades afins. .
II- Elaborar e expedir a correspondência oficial do Chefe do Poder Executivo.
III - Representar o Município nas questões de ordem jurídica e administrativa, reclamadas pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes.
IV - Promover a representação judicial e extrajudicial do Município em qualquer foro ou juízo e a representação do Município perante o contencioso administrativo.
V - representar o Município perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos de fiscalização financeira e orçamentária de quaisquer das esferas de governo.
VI - Interpretar a Constituição Federal, as leis e demais atos normativos, visando uniformizar a orientação a ser seguida pelos órgãos da Administração Municipal.
VII - controlar a apresentação dos precatórios judiciais VIII - Propor ao Prefeito a avocação de representação de quem tenha legitimidade para declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
IX - Assistir nos atos de desapropriação imobiliária e proposição de medidas de caráter jurídico que visem o controle das atividades relacionadas com as desapropriações praticadas pelo Município.
X - Orientar aos órgãos da Administração Municipal, visando assegurar o cumprimento de decisões judiciais.
XI - Elaborar minutas e a apresentação de informações a serem prestadas pelo Prefeito, pelos Secretários Municipais e outras autoridades apontadas como coatoras, relativas às medidas impugnadas de atos ou omissões administrativas: XII - auxiliar na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos de governo.
XIII - Elaborar projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, razões de veto e atos normativos e ordinatórios, por determinação do Prefeito.
XIV - Elaborar instrumentos de contratos, convênios, ajustes, acordos e termos similares para serem firmados em nome do Município.
XV - Emitir pareceres, do ponto de vista jurídico, em processos que Ihe forem submetidos.
XVI - Examinar, emitir pareceres e adaptar às normas jurídicas e à técnica legislativa os anteprojetos de lei, as minutas de decretos e outros atos elaborados pelos demais órgãos da Administração Municipal.
XVII - Organizar e manter arquivo de leis, atos normativos e ordinatórios, convênios, acordos, editais, termos e documentos similares.
XVIII - Enviar à Câmara Municipal os projetos de lei, e no seu retorno encaminhar ao Prefeito para sanção.
XIX - Acompanhar, perante o Legislativo, o andamento dos projetos de lei de iniciativa do Executivo.
XX - Verificar os prazos e providenciar sanção, promulgação ou veto de projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores.
XXI - Organizar e manter acervo bibliográfico de obras doutrinárias jurisprudenciais de interesse do Município XXII - Exercer outras atividades afins. .
