Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), o Município de Arraial do Cabo informa que os dados coletados neste questionário — nome, bairro e opiniões — serão utilizados exclusivamente para fins de consulta pública, com o objetivo de subsidiar a elaboração participativa do Plano Plurianual (PPA).
As informações fornecidas serão utilizadas de forma institucional e estatística, podendo gerar relatórios e indicadores agregados para o planejamento de políticas públicas. Nenhum dado será utilizado para fins comerciais, nem compartilhado com terceiros não autorizados, exceto quando exigido por lei ou por decisão judicial.
A participação é voluntária, e o(a) participante poderá solicitar correção ou exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento, conforme previsto na legislação. Para mais informações ou para exercer seus direitos enquanto titular dos dados, entre em contato com o Encarregado de Dados pelo e-mail: [email protected].
Ao prosseguir com o preenchimento deste formulário, o(a) participante declara estar ciente e de acordo com o tratamento de seus dados pessoais para os fins aqui descritos.