Os direitos dos titulares de dados são uma parte essencial das leis de proteção de dados, permitindo que as pessoas tenham controle sobre as informações coletadas, armazenadas e utilizadas por empresas e organizações. Leis como a LGPD, GDPR e CCPA estabelecem uma série de direitos para garantir que os indivíduos tenham privacidade, segurança e controle sobre seus dados pessoais.
1. Existência de dados (confirmação de tratamento)
O titular tem o direito de solicitar informações sobre se seus dados estão sendo tratados por uma empresa ou organização, além de detalhes sobre o tratamento, como a finalidade e os métodos utilizados.
2. Eliminação de dados (remoção dos dados)
Caso o tratamento dos dados pessoais tenha sido consentido pelo titular, ele pode solicitar a eliminação desses dados, exceto nas situações em que a empresa tenha obrigação legal de mantê-los.