Consulta Pública - PPA Participativo
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O que é o Plano Plurianual (PPA)?
O Plano Plurianual, ou mais conhecido como PPA, é uma lei que norteia o planejamento governamental definindo, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo. O PPA tem a duração de quatro anos, com início no segundo ano do mandato de um governo e término no final do primeiro.
Quais são as etapas do PPA?
O ciclo de vigência de cada PPA é composto pelas seguintes etapas: Elaboração, Monitoramento, Revisão e Avaliação. Após a elaboração do PPA, as leis orçamentárias (LDO e LOA) definirão as prioridades e os recursos a serem gastos em cada ano para o alcance dos resultados esperados para a sociedade.
E por que participar?
A participação cidadã é importante para criação conjunta de um futuro melhor para todos. Este é o momento em que a sociedade é chamada para opinar, debater e definir junto com o governo políticas públicas mais efetivas para sua região.