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Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo - RJ
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Consulta Pública - Bilhete Náutico

O Turismo Náutico é hoje, se não a maior, uma das maiores fontes de renda e geração de empregos da população de Arraial do Cabo. e pode atuar como grande propulsor da economia local.
Além disso, desenvolver o setor do turismo náutico implica atrair turistas com alto poder aquisitivo que permitam um crescimento do setor que se repercuta não só nas empresas dedicadas especificamente a este setor, mas também ao resto da economia da cidade e a outros produtos turísticos.
O Projeto de Lei da Bilhetagem Eletrônica busca formalizar a atividade e tem como objetivo ordenar o Turismo Náutico, através do tratamento justo, isonômico e igualitário ao setor, fomentando a livre iniciativa privada e econômica e a livre escolha do consumidor.
O Bilhete do Mar, como será chamado, é o meio singular e padronizado para a venda dos passeios náuticos voltados para o turismo e será executado através do sistema de bilhetagem eletrônica.
A consulta pública é um instrumento de participação da sociedade nas políticas públicas, uma forma de ouvir a população em assuntos de grande relevância para o Município, oferecendo ferramentas de interação com a população para que todos possam participar, efetivamente, na elaboração do projeto de lei que será enviado para a Câmara Municipal.

Esta plataforma colaborativa também está regulamentada no Decreto Municipal nº 3.079/2020 como forma de integrar a população na implantação de um aspecto tão relevante para o Município de Arraial do Cabo, que é justamente o Bilhete Eletrônico.

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