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Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo - RJ
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MAR
25
25 MAR 2020
BPC tem lei alterada e modifica limite de renda para beneficiários

O BPC (Benefício de Prestação Continuada), oferecido para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência impossibilitadas de trabalhar, teve sua lei 13.981 alterada, em 23 de março de 2020 e modificou o limite de renda para ter acesso ao benefício. Antes para ter o direito, era necessário que a renda média por pessoa do grupo familiar fosse menor do que um quarto do salário mínimo em vigor. Para fazer a conta, bastava somar os rendimentos de todos e dividir pelo número de pessoas. Agora, o benefício passa a ser válido para rendas de meio salário mínimo por pessoa e não mais um quarto. Ou seja, o corte de renda para ter direito do benefício passou de R$ 261,25 por membro da família para R$ 522,50. Com a elevação desse limite, mais famílias serão contempladas.

O que é o BPC?

O BPC é um benefício assistencial da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Por isso não é preciso ter contribuído ao INSS para ter o direito. Diferentemente das aposentadorias, o BPC não paga 13º salário.

Como pedir o benefício em Arraial do Cabo?

Com a finalidade de evitar as aglomerações, o idoso ou a pessoa com deficiência que possui a nova renda per capita definida para o BPC, deverá entrar em contato telefônico com a Secretaria de Assistência Social: (22) 99755 - 3831

Será realizada orientação técnica para dar entrada no requerimento do benefício junto ao INSS e, se necessário, também será realizado agendamento de atendimento presencial para inclusão ou atualização cadastral.

 

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