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Dedicado ao cuidado e prevenção contra a maldade com os animais, o Abril Laranja tem como objetivo fazer as pessoas se conscientizem sobre qualquer prática ilegal do Homem envolvendo os bichos, buscando implantar melhorias a fim de garantir uma vida adequada aos seres vivos.

A ação foi criada pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra os Animais (ASPCA), no entanto, desde 1998, foi implantada a Lei Federal de Crimes Ambientais Nº 9605/98 no Brasil que, como afirma o Artigo 32: “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é crime”.

Para denunciar qualquer tipo de abuso contra os animais, segue uma lista com os órgãos responsáveis:
• Delegacia: a testemunha deve informar todo o caso detalhadamente em um Boletim de Ocorrência;
• Ministério Público: acusações podem ser feitas diretamente aos promotores, que possuem autoridade para entrar com uma ação contra os que violam as Leis de Crimes Ambientais;
Site para contato: http://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/servicos-menu/ouvidoria-mainmenu-149/5014-ouvidorias-dos-ministerios-publicos-estaduais
• Ibama: O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis também pode solucionar o caso, especialmente em relação a animais selvagens, silvestres e de espécies exóticas. Telefone: 0800 61 8080;
• Secretarias de Meio Ambiente: as Secretarias estaduais e municipais também recebem denúncias de maus-tratos, basta entrar em contato com qualquer canal disponibilizado pela seção regional.

Dê carinho a quem te ama sem querer nada em troca, respeite os animais!

ASCOM / PMAC
#Amar #Cuidar #Preservar