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A Prefeitura de Arraial do Cabo, por meio da Secretaria de Assistência Social, realiza o cadastro da Carteira do Idoso. O documento garante acesso a passagens interestaduais nos transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário gratuitas ou com desconto. O cadastro pode ser feito por pessoas com mais de 60 anos que não tenham como comprovar renda individual de até dois salários mínimos.

Esse direito é instituído pelo Estatuto do Idoso e garantido pelo uso da Carteira do Idoso. Isso significa que qualquer cidadão que se encaixe nesses critérios pode portar e apresentar a carteira do idoso para obter gratuidade ou pagar menos para viajar de ônibus.

Para que o idoso tenha uma carteira emitida em seu nome, ele precisa estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, sistema do governo federal que identifica e caracteriza famílias de baixa renda. A partir dessa inscrição, o idoso vai contar com um Número de Identificação Social (NIS), necessário para acessar diversos serviços do governo.

O segundo passo é ir até o Centro de Referência da Assistência Social (Cras) mais próximo ou diretamente na Secretaria de Assistência Social, localizada no antigo Fórum da Prainha. Uma vez que a inscrição for feita, os atendentes do Cras vão gerar a Carteira do Idoso a partir do Número de Identificação Social (NIS).

A Secretaria de Assistência Social funciona de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.