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Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo - RJ
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JAN
13
13 JAN 2020
Nota oficial | Acerca do TAC do Pontal do Atalaia

 

A Prefeitura de Arraial do Cabo vem, por meio desta, esclarecer acerca das regras ambientais firmadas no Termo de Ajustamento de Conduta entre a Prefeitura, o Ministério Público, o Instituto Chico Mendes de Preservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto Nacional do Ambiente (INEA) para as atividades comerciais no local.

Com base nos relatórios ambientais do INEA e do ICMBio, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro havia determinado a extinção completa das atividades de ambulantes e quiosques nas Prainhas do Pontal do Atalaia. Perante esta situação, a Prefeitura, através do Secretário de Segurança Pública, Bruno Monteiro, procurou o MP para reivindicar a favor dos trabalhadores para que as atividades não fossem completamente interrompidas. A partir desse apelo criou-se o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece regras para as atividades comerciais nas Prainhas do Pontal do Atalaia que serão fiscalizados pela Secretaria de Segurança Pública, através da Coordenadoria de Posturas, e Secretaria do Ambiente. 

Neste termo, os quiosqueiros podem oferecer, no máximo, cinco jogos de mesas e cadeiras com guarda sol, sendo cada jogo composto por uma mesa e quatro cadeiras. Aos ambulantes não foi permitida a oferta de nenhum material dos citados acima. Outra questão a ser reforçada é referente à cocção, em que não é permitida a preparação de alimentos nas areias da Prainha do Pontal do Atalaia. Além disso, o número de carros estacionados deve respeitar ao primeiro TAC acordado, sendo 205 no acesso às Prainhas, 50 no acesso ao pôr-do-sol e 5 no acesso à Praia Brava. Quanto aos táxis, somente cinco são permitidos. O descumprimento de cada um dos itens das cláusulas ajustadas ensejará aos compromissados pagamento de multa no valor de 10 mil reais. 

Apesar do aumento da demanda por mesas e cadeiras na alta temporada, esta foi a única maneira encontrada pelos órgãos envolvidos para que o sustento dos trabalhadores não fosse retirado em plena alta temporada. A Prefeitura de Arraial do Cabo pede a colaboração de todos para que as atividades comerciais continuem acontecendo dentro da legalidade, atendendo às determinações do TAC que buscam a preservação e o ordenamento do local.

Todas as denúncias podem ser feitas através dos números 199 ou (22) 2622-2330.

Fonte: ASCOM PMAC | Comunicação
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