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Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo - RJ
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27/11/2019 às 16:40:00
Grupo de Trabalho Especial e estudo realizou a primeira reunião da bilhetagem eletrônica ontem (26)

A Bilhetagem eletrônica para a venda de passeios náuticos está sendo discutida pelo Grupo de Trabalho Especial conforme orientação do Ministério Público do Rio de Janeiro. Na tarde de ontem (26), aconteceu a primeira reunião do calendário, divulgado na mídia e no Diário Oficial, na Câmara Municipal.

A iniciativa atende a um pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro e vai tratar o meio de venda do passeio náutico, hoje realizado por cada barqueiro de forma independente. Os estudos são feitos há 1 ano e a proposta é implementar a bilhetagem eletrônica, ou seja, a venda dos passeios via internet, e não “bilhete único”.

O objetivo é propor transparência, ordenamento e controle da atividade que é uma das principais rendas da cidade, além de discutir o papel do pescador, para que este seja inserido na profissionalização do turismo por estar diretamente envolvido nas áreas marinhas e na beira da praia. A empresa que controlar a bilhetagem também ficará responsável pelo funcionamento geral, fiscalização, venda, embarque e outros pontos acerca da atividade.

A discussão sobre as regras da bilhetagem eletrônica é uma sugestão do Ministério Público que solicitou modificações no projeto de lei apresentado anteriormente. Ao final das três reuniões será elaborado um texto, que por sua vez será enviado à Procuradoria do Município e, após aprovação, apresentado em Audiência Pública. Após as discussões, será encaminhado à Câmara Municipal para apreciação.

Essa foi a primeira de uma série de reuniões que elaborarão um texto final a ser esclarecido em Audiência Pública dia 9 de dezembro com local a definir. Contou com a presença dos secretários municipais do Ambiente, Governo e Turismo, do Gabinete e representantes do ICMBIO. Apenas um representante do turismo náutico compareceu e nenhuma instituição atendeu ao chamamento público até o prazo estipulado.

O Poder Público enviará novamente um ofício para todas as instituições, convidando-as a abrir processo administrativo e todos os procedimentos estão sendo anexados para enviar ao Ministério Público do Rio de Janeiro e ao Ministério Público Federal. A Prefeitura reforça que foi feito um decreto municipal no dia 12 de dezembro, divulgado nas redes sociais, convocando toda a comunidade de turismo náutico do município e todas estavam na reunião com o MP.


Fonte: ASCOM PMAC
 
 
 
 
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