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A Prefeitura de Arraial do Cabo publicou ontem (12), no diário oficial, o decreto nº 2.988 para instituir o Grupo de Trabalho Especial para a implementação do bilhete eletrônico para realização de passeios náuticos no município. O decreto levou em consideração a lei 2.223, que instituiu o bilhete eletrônico, e a competência do município em garantir o atendimento de melhor qualidade aos cidadãos e turistas, com o ordenamento das vias públicas, dos píeres, cais e Marinas.

A criação desse grupo de trabalho está registrada em ata após a reunião realizada no Ministério Público Estadual, com representantes do governo municipal e de entidades que representam proprietários de embarcações de passeios náuticos em Arraial.

O Grupo de Trabalho Especial busca discutir e organizar a audiência pública para esclarecer os principais pontos dessa lei, com transparência e participação da sociedade civil. Em sua composição estão representantes do governo, Câmara de vereadores e de associações que representem empresas e donos de embarcações que atendam às exigências documentais.

As associações interessadas em indicar membros para participação no Grupo de Trabalho Especial deverão possuir embarcações devidamente cadastradas, com as licenças e autorizações válidas e abrir processo administrativo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura até o dia 16 de novembro. Os documentos necessários estão especificados no decreto.

As reuniões acontecerão na sede da prefeitura de acordo com o cronograma divulgado. Os interessados em obter todas as informações podem acessar o documento na íntegra através do link: https://www.arraial.rj.gov.br/portal/diario-oficial/ver/67.

ASCOM PMAC | Secretaria de Governo

#Amar #Cuidar #Preservar