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Já está em vigor o programa Concilia Arraial do Cabo que promove a regularização do pagamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa que oferece, em alguns casos, desconto de anistia de juros e multa de até 100%. Todos os casos são avaliados pela Secretaria de Fazenda, e os beneficiados podem realizar o pagamento à vista ou de forma parcelada em até 12  vezes.

O contribuinte que, no período de vigência do programa, optar por quitar débitos relativos aos créditos ainda não inscritos em Dívida Ativa podem realizar o requerimento junto à Fazenda para obter o mesmo percentual de redução dos pagamentos à vista nos encargos moratórios.

Os interessados devem procurar a Secretaria de Fazenda, localizada na Av. da Liberdade, s/nº, ao lado da Prefeitura, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h (exceto feriados). Todas as dúvidas devem ser encaminhadas diretamente à Secretaria de Fazenda.

ASCOM PMAC
#Amar #Cuidar #Preservar