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O PROCON de Arraial do Cabo realizou uma reunião com representantes do PROCON de Cabo Frio e Búzios para firmar uma parceria com o objetivo de organizar uma ação contra a taxa adicional do pedágio da Via Lagos nos fins de semana e feriados. A reunião aconteceu na sede cabista na terça-feira (15).

No encontro, foi planejada a execução de uma petição para revisão do contrato com a concessionária CCR Via Lagos, responsável pela estrada, junto ao PROCON do Rio de Janeiro e ao Ministério Público, com a premissa de que não é justo cobrar uma taxa adicional sem oferecer um serviço adicional ao consumidor. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, art. 39 V- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; X- elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços (Incluído pela Lei n° 9.870, de 23.11.1999).

Estavam presentes na reunião o Secretário de Proteção e Defesa do Consumidor, Márcio Lisboa e a Coordenadora Geral do PROCON de Cabo Frio, Mônica Bonioli.

ASCOM PMAC | Procon