Ir para o conteúdo

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), com apoio do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (IBRAC), realizou, nesta quarta-feira (11), em Brasília (DF), o Congresso Internacional de Direito do Consumidor: novas tendências e perspectiva comparada.

A sede do evento foi o auditório externo do Conselho da Justiça Federal e contou com a participação do Secretário de Proteção e Defesa do Consumidor de Arraial do Cabo, Márcio Lisboa. O representante do órgão municipal representa o município cabista, bem como toda a Região dos Lagos, apresentando novos conhecimentos sobre o caso para informar aos consumidores a respeito de seus principais direitos no processo de pré e pós-compra de produtos/serviços.

SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

Decretada a partir da Lei Nº 8.078, em 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor surgiu para garantir os mais importantes direitos do comprador brasileiro.

O conjunto de orientações jurídicas prezam pela harmonia nas relações de consumo em todas as esferas, sendo elas: civil (responsabilidades para o reparo dos danos causados após a aquisição do material ou serviço), administrativa (mecanismos para o poder público poder atuar diretamente nas relações de consumo) e penal (estabelecimento de novas normas de conduta, tipos de crimes e punições aos indivíduos que não cumprem a lei).

ASCOM PMAC / CONSUMIDOR
#Amar #Cuidar #Preservar