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A Prefeitura de Arraial do Cabo informa que o plano anual para o pagamento dos precatórios foi atualizado este mês com os novos valores passados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de acordo com a Emenda Constitucional nº 99 de 14 de dezembro de 2017.

Todo ano é feito um plano de pagamento baseado nos valores atualizados dos precatórios. A Secretaria de Fazenda informa que no novo relatório de débitos consolidado o valor passou de R$191 mil mensais para pouco mais de R$235 mil. A dívida total atualizada chega quase R$17 milhões. 

Os precatórios são provenientes de dívidas já transitadas e julgadas, que não cabem mais recursos, com prestadores de serviços, pessoas físicas e jurídicas. São dívidas antigas cobradas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Nesses dois anos de pagamento, o município pagou aproximadamente R$6 milhões em 2 anos.

De acordo com o Secretário de Fazenda, Reinaldo Martins, o município segue em dia com o compromisso. "Trabalhamos para cumprir o planejamento com excelência e evitar bloqueios no futuro. Além disso, mantemos o compromisso de quitar os precatórios até 2024, conforme a Emenda Constitucional nº 99. Somente em 2018, pagamos aproximadamente 5 milhões", afirma Reinaldo.

Há dois anos, a Secretaria de Fazenda realiza um intenso trabalho que busca equacionar as dívidas do município para obter a Certidão Negativa e limpar o nome no município. Regularizar a situação do município é o caminho para melhorar a qualidade de vida da população através da possibilidade de obter novos recursos financeiros voluntários da a União.

ASCOM PMAC / FAZENDA
#Amar #Cuidar #Preservar