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AGO
09
09 AGO 2022
Arraial do Cabo aprova Projeto de Lei que institui o programa de bem-estar animal.
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Foi aprovado hoje (9) na Câmara Municipal de Arraial do Cabo, por unanimidade, o Projeto de Lei que institui o programa de bem-estar animal. A PL visa o desenvolvimento de ações que promovam a proteção, defesa e preservação dos animais da cidade, através de adoção responsável e controle da população de cães e gatos, baseado em métodos de esterilização permanente.

O texto também reforça a responsabilidade no trato com os animais, como vacinação, registro geral, apreensão e destinação, fixação de multa em caso de maus tratos, transporte, programa de conscientização da população a respeito da guarda responsável, infrações e penalidades. O Projeto de Lei segue para apreciação do Prefeito Marcelo Magno e deve ser sancionado e publicado nos próximos dias.

Para o Secretário do Ambiente e Saneamento, Jorge Oliveira, a aprovação desta lei denota o compromisso do Governo em fazer uma política pública estruturante sobre a causa animal, com definição de objetivos e dotação orçamentária. Todas as 27 páginas do Projeto foram discutidas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, composto por representantes da sociedade civil e poder público.

Além disso, a cidade já trabalha para inaugurar a clínica animal, que será fixada no Distrito de Monte Alto. Neste mês de agosto, a Secretaria do Ambiente e Saneamento recebeu parte dos equipamentos que vão auxiliar os profissionais no espaço, garantindo o melhor tratamentos aos pets e animais em situação de abandono.
Fonte: Meio Ambiente
Autor: ASCOM
Local: Arraial do Cabo
Seta
Versão do Sistema: 3.2.6 - 05/09/2022
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