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Desde 27 de janeiro foi iniciado em Arraial do Cabo o prazo para os contribuintes aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis).  Contribuintes em débito com o município têm a oportunidade de aderirem ao Programa até 15 de abril e regularizar a dívida. Os descontos chegam a 100% no valor dos juros e multa.

Para aderir ao Refis, o contribuinte deve pagar o IPTU 2021 em cota única. Já contribuintes do ISS têm que ter pago a guia referente a janeiro deste ano.

O pagamento poderá ser em 24 vezes, mas quem quitar ou parcelar em 12 vezes, garante 100% de desconto nos juros e multas. Os contribuintes que optarem pelo parcelamento entre 13 e 24 vezes, o desconto nos juros e multas é de 80%.

A guia para pagamento do Refis poderá ser retirada na Secretaria Municipal de Fazenda.